Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0713215-79.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0713215-79.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTOS E TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE (DOMÍNIO ÚTIL). REMISSÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança de IPVA e da taxa de licenciamento referentes aos anos de 2022 e 2023. A recorrente narra que o veículo de sua propriedade foi apreendido em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, em 17/12/2021, razão pela qual deve ser isentada do recolhimento do IPVA e da taxa de licenciamento quanto aos anos de 2022 e 2023, pois está impedida de exercer, livremente, a propriedade sobre o automóvel (ID 54009712). 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 54009740). Contrarrazões apresentadas (ID 54009742). 3. A recorrente insurge-se contra a sentença sob o argumento de que o fato gerador do tributo é a propriedade do automóvel e de que a apreensão do veículo para apuração de cometimento de crime afasta a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem até a data da devolução do veículo. A controvérsia, portanto, consiste em saber se são exigíveis os débitos de IPVA e de licenciamento quanto aos exercícios financeiros indicados na inicial. 4. Em análise dos autos, verifica-se que a recorrente logrou êxito em demonstrar a apreensão do veículo (ID 54009698) que, em 18/04/2023, ainda se encontrava sob a posse do Estado, uma vez que o automóvel foi objeto de vistoria pela Divisão de Transportes da Polícia Civil do Distrito Federal, inclusive com recomendação de que venha a ser aproveitado na atividade policial (ID 54009735). 5. A responsabilidade tributária fica afastada durante o período de indisponibilidade do bem, uma vez que são atributos da propriedade o seu uso e gozo, e, com a apreensão do automóvel, a parte autora, a toda evidência, não está no domínio do bem. Portanto, os débitos indicados não devem subsistir, merecendo reforma a sentença combatida. Precedentes: Acórdão 1705038, 07183786820228070018, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1721598, 07043584420238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para declarar, em relação à recorrente, a nulidade dos débitos de IPVA e da taxa de licenciamento, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, do veículo Toyota/Corolla XEI 2.0, Placa PBW2D13, Renavam 01209921690, devendo o Distrito Federal se abster da cobrança e da inscrição da contribuinte em dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito, em relação aos especificados débitos. 7. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713215-79.2023.8.07.0016. RECORRENTE: LEILA PERES RODRIGUES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Nesse cenário, intimem-se as recorrentes para comprovarem a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração(ões) de hipossuficiência devidamente subscrita(s) pelas partes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 29, II e art. 31, § 1°, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021). O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. P. I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(28)