Recurso Inominado Cível 0713215-79.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.880,52

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Maria Isabel da Silva JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MIRANDA RIBEIRO

OAB/DF 60898·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

LEILA PERES RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:48

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:47

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:43

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2025, 12:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 09:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/04/2025, 20:10

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:55

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/05/2025, 20:59

Sentença

•10/03/2025, 10:10

28/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:48

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:47

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:43

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2025, 12:23

Recebidos os autos

24/04/2025, 09:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/04/2025, 20:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/04/2025, 17:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

15/04/2025, 17:02

Processo Reativado

15/04/2025, 15:56

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:56

Baixa Definitiva

25/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 25/07/2024

25/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de LEILA PERES RODRIGUES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:27

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2024, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2024, 13:02

Juntada de intimação de pauta

06/06/2024, 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 12:42

Recebidos os autos

03/06/2024, 12:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

19/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 19:59

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 02:20

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

02/05/2024, 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

02/05/2024, 14:20

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/05/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:14

Recebidos os autos

19/04/2024, 16:13

Conhecido o recurso de LEILA PERES RODRIGUES - CPF: 702.065.111-91 (RECORRENTE) e provido

18/04/2024, 07:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 12:07

Recebidos os autos

17/03/2024, 18:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

13/02/2024, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

08/01/2024, 12:31

Juntada de certidão

22/12/2023, 14:25

Desentranhado o documento

22/12/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

22/12/2023, 14:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a LEILA PERES RODRIGUES - CPF: 702.065.111-91 (RECORRENTE)

20/12/2023, 15:41

Recebidos os autos

20/12/2023, 15:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

20/12/2023, 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

19/12/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 22:32

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:57

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

12/12/2023, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

30/11/2023, 15:19

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:19

Recebidos os autos

30/11/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 13:27

Sentença

•27/01/2025, 16:43

Despacho

•05/12/2024, 18:33

Despacho

•08/08/2024, 21:49

Acórdão

•21/06/2024, 19:36

Despacho

•03/05/2024, 17:04

Despacho

•03/05/2024, 17:02

Acórdão

•19/04/2024, 15:54

Decisão

•20/12/2023, 15:41

Despacho

•12/12/2023, 16:09

Despacho

•12/12/2023, 15:57

Sentença

•03/10/2023, 14:36

Despacho

•22/08/2023, 14:09

Decisão

•26/06/2023, 13:53

Todos os documentos(17)

Acórdão

•24/05/2025, 20:59

Sentença

•10/03/2025, 10:10

Sentença

•27/01/2025, 16:43

Despacho

•05/12/2024, 18:33

Despacho

•08/08/2024, 21:49

Acórdão

•21/06/2024, 19:36

Despacho

•03/05/2024, 17:04

Despacho

•03/05/2024, 17:02

Acórdão

•19/04/2024, 15:54

Decisão

•20/12/2023, 15:41

Despacho

•12/12/2023, 16:09

Despacho

•12/12/2023, 15:57

Sentença

•03/10/2023, 14:36

Despacho

•22/08/2023, 14:09

Decisão

•26/06/2023, 13:53

Decisão

•15/03/2023, 19:06

Decisão

•13/03/2023, 14:41