Procedimento Comum Cível 0730170-75.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 77.015,27

Orgao julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Embora contrária aos interesses da Autora, não se constata qualquer vício na perícia realizada que justifique a repetição da prova. Em consonância com precedentes desta eg. Corte, para a aferição de desfalques, ou descontos indevidos, são suficientes simples extratos bancários. 2. Os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns nem com o regramento aplicado aos tributos e estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

19/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... O preparo foi recolhido posteriormente à interposição do recurso de apelação, o que, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, enseja o pagamento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Intime-se, pois, a Apelante para suprir a insuficiência do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.007, § 2º, CPC. Brasília, 9 de janeiro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730170-75.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSEFA PEREIRA DE ALENCAR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada a APELAÇÃO da parte AUTORA, com a GUIA DO PREPARO, porém SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte RÉ intimada a apresent Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Extingo a ação, com julgamento do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 6º e §2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e a

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730170-75.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSEFA PEREIRA DE ALENCAR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta aos precedentes qualificados do STJ, observo que o TEMA 1.150 foi julgado em e teve acórdão de mérito publicado em 21/09/2023, tendo sido firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem legit Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:35

Recebidos os autos

09/12/2022, 19:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

09/12/2022, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

09/12/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 14:43

Juntada de certidão

19/10/2022, 18:16

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:30

Juntada de certidão

22/04/2022, 17:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/01/2022, 15:15

Documentos

Acórdão

•17/03/2024, 23:40

Despacho

•09/01/2024, 15:53

Sentença

•11/10/2023, 11:23

Sentença

•11/10/2023, 11:23

Decisão

•03/10/2023, 17:11

Decisão

•03/10/2023, 17:11

Decisão

•09/12/2022, 19:05

Decisão

•20/11/2020, 17:02

Decisão

•20/11/2020, 17:02

Decisão

•17/11/2020, 19:08

Decisão

•17/11/2020, 19:08

Decisão

•24/07/2020, 15:49

Decisão

•24/07/2020, 15:49

Decisão

•15/07/2020, 16:18

Decisão

•15/07/2020, 16:18

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