Execução de Título Extrajudicial 0702620-75.2019.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702620-75.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702620-75.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: HELDER RICARDO RESENDE DE MEDEIROS EXECUTADO: HAMILTON TEOFILO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a intimação do cônjuge do executado acerca do interesse do exequente na adjudicação do veículo penhorado, aquela se manifestou no ID. 182492277 informando que é casada com o Executado sob o regime de comunhão universal de bens e que a dívida foi contraída pelo Executado, seu cônjuge, e que dessa forma, não pode a sua quota do veículo, qual seja, de 50% responder pela dívida, devendo ser resguardada a sua meação. Decido. Sem razão. O art. 1.667, do Código Civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668. Nesse caso, o patrimônio comum responde pelas dívidas do casal unido sob o regime da comunhão universal de bens, sendo cabível a penhora para satisfação da dívida de um dos consortes, pois constitui patrimônio comunicável, nos termos do art. 1.667, caput, do Código Civil. Ademais, nos termos do art. 790, inciso IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nas situações em que seu patrimônio próprio ou sua meação respondam pela dívida, mesmo que não tenha se responsabilizado de modo direto pela obrigação que justificou a propositura da execução. Dessa forma, cabível a penhora e adjudicação da integralidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 1.667, do CC, permite, no caso de casamento pelo regime de comunhão universal de bens, a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e também das dívidas ? com exceção das hipóteses descritas no art. 1.668, do, CC, que não se relacionam ao presente caso. 2. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (arts. 1.663 e 1.664, do Código Civil). E, conforme o art. 790, inciso IV, do CPC, a meação do cônjuge responde pela dívida do outro, quando contraída em benefício da família. 3. Comprovado o vínculo matrimonial, bem como o regime jurídico estabelecido para o casamento, é ônus do cônjuge eventualmente atingido pelas medidas constritivas comprovar que a dívida não se deu em benefício da família, de forma a proteger sua parte no patrimônio comum ao casal. Até que haja demonstração em sentido contrário, deve ser preservada a presunção de que a crédito recebido pelo agravado beneficiou a entidade familiar. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1618183, 07284362420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão, expeça-se carta de adjudicação do veículo penhorado pelo valor de avaliação disposta na Tabela FIPE, devendo o feito prosseguir quanto ao remanescente da dívida. Para tanto, deverá o credor apresentar planilha atualizada da dívida, abatido o valor do bem adjudicado e indicar medidas constritivas. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de HELDER RICARDO RESENDE DE MEDEIROS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(345)

legal

Todos os documentos(67)