Execução de Título Extrajudicial 0738969-78.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:20

Publicado Certidão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:00

Juntada de certidão

01/10/2024, 17:59

Recebidos os autos

01/10/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/04/2024, 13:21

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:39

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738969-78.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Foi interposto pela parte exequente recurso de apelação da sentença de ID 177867318, publicada no DJe em 20/11/2023. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias, sendo que o prazo correrá em cartório (art. 346 do CPC). Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o apelante para contrarrazões. Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Int. Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023, às 17:27:35. Documento Assinado Digitalmente

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 18:39

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:03

Outras decisões

19/12/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de apelação

18/12/2023, 18:35

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:47

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738969-78.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques, cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 113788000, na data de 27/01/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 12115024), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/07/2023. Determina a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até (30/10/2020). Sucede, porém, que a suspensão determinada pela aludida norma antecede a suspensão do processo, razão pela qual não influi na contagem do prazo prescricional. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023, às 16:56:46. Documento Assinado Digitalmente

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/11/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:06

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:28

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738969-78.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/10/2023, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:59

Processo Desarquivado

03/10/2023, 16:59

Arquivado Provisoramente

27/03/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 12:29

Juntada de certidão

27/03/2023, 12:29

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:18

Recebidos os autos

27/01/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento

27/01/2022, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:53

Juntada de certidão

17/12/2021, 19:52

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:45

Expedição de Alvará.

30/11/2021, 20:30

Juntada de certidão

30/11/2021, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:40

Recebidos os autos

27/11/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 21:32

Decisão interlocutória - deferimento

27/11/2021, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/11/2021, 20:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:25

Recebidos os autos

05/11/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 19:11

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2021, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/11/2021, 21:36

Juntada de certidão

03/11/2021, 21:36

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:24

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:29

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Recebidos os autos

06/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:06

Decisão interlocutória - deferimento

06/08/2021, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/08/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 19:01

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/05/2021, 20:45

Juntada de certidão

22/04/2021, 08:34

Publicado Decisão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Recebidos os autos

12/04/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:18

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2021, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/04/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:21

Juntada de certidão

26/03/2021, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2021, 21:25

Juntada de certidão

01/04/2020, 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

24/01/2020, 15:43

Juntada de certidão

14/10/2019, 16:48

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 16:52

Juntada de certidão

04/09/2019, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 14:19

Juntada de certidão

12/07/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 16:55

Juntada de Petição de certidão

19/06/2019, 16:04

Juntada de Petição de certidão

12/06/2019, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2019, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2019, 09:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 10:55

Publicado Certidão em 01/02/2019.

01/02/2019, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 08:22

Juntada de certidão

29/01/2019, 22:07

Juntada de carta

09/10/2018, 19:15

Juntada de certidão

07/05/2018, 17:01

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 15/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 07:48

Juntada de certidão

06/03/2018, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2018, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2018, 11:22

Expedição de Mandado.

01/02/2018, 16:44

Juntada de mandado

01/02/2018, 16:44

Expedição de Mandado.

01/02/2018, 16:44

Recebidos os autos

19/12/2017, 15:29

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2017, 15:29

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

19/12/2017, 12:27

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

14/12/2017, 16:12

Juntada de certidão

14/12/2017, 16:12

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

14/12/2017, 15:19

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 15:19

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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