Embargos à Execução 0739283-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739283-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739283-14.2023.8.07.0001. EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: RAFAEL DE PAIVA LENZA Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Cadastre-se (se ainda não o foi), no processo principal, o advogado do embargante/executado; e nestes autos o advogado do embargado/exequente. 3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não é possível aferir a titularidade do veículo ofertada para garantia do Juízo, porquanto não foi informada a placa nem juntada documentação pertinente. Ademais, seu valor é bem inferior ao do débito (ID 172610489), cerca de 1/4, do que se abstrai ser insuficiente para a segurança do Juízo. Em arremate, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como aquilatar, neste estágio processual, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou excesso de execução, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte. 4. Traslade-se cópia desta decisão para o feito executivo (processo n.º 0733954-55.2022.8.07.0001). 5. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 6. Após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. 7. Por fim, se não houver acordo nem pedido de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Todavia, se houver pedido nesse sentido, volvam os autos conclusos para apreciação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.136.888/0001-43 (EMBARGADO).

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)