Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0766444-85.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0766444-85.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Processo nº 0766444-85.2022.8.07.0016 (Juízo 100% Digital) CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 1º QUADRIMESTRE DE 2024 Juíza de Direito: Dra. CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Juízes Militares: 1. MAJ PAULO EDUARDO RODRIGUES BARBOSA 2. MAJ BRUNA ALVES MALTA 3. MAJ MARCIO SOARES BEZERRA 4. MAJ EDUARDO NUNES DE ALMEIDA No dia 15 de abril de 2024, às 14:00, na Sala de Videoconferência da Auditoria Militar do Distrito Federal, presentes todos os Juízes Membros do Conselho Permanente de Justiça, o Promotor de Justiça, Dr. Paulo Gomes de Sousa Júnior, a Defesa, Dra. Aline Enéas Barreto, OAB/DF 40485 e o acusado José Vanderly Pereira da Cunha. A MMª Juíza de Direito, Dra. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, declarou aberta a Sessão de Julgamento, realizada de forma virtual com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345, 9 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Juízo 100% Digital. As partes dispensaram a leitura de peças. Em alegações orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 265, c/c o art. 266, ambos do CPM, nos termos da denúncia. A Defesa requereu a desclassificação da conduta do réu para a tipificada no artigo 313, § 3º, do CPP e consequentemente a extinção de sua punibilidade com fundamento no artigo 439, alínea “f”, do CPPM. Não houve réplica. O Conselho Permanente de Justiça para a Polícia Militar do Distrito Federal, por maioria, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado SGT José Vanderly Pereira da Cunha, como incurso no artigo 265 c/c o art. 266, ambos do CPM, a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo período de provas de 03 (três) anos, conforme nova redação legislativa para o CPM, mediante as condições fixadas na sentença condenatória, nos termos do voto da Juíza Auditora. Vencido o Juiz Militar Major Paulo Eduardo Rodrigues Barbosa, que votou pela absolvição do acusado. Sentença lida e publicada em sessão de julgamento. Intimados os presentes. O Ministério Público manifestou desinteresse recursal. A Defesa e o acusado, cientes da sentença, esclareceram que se manifestarão dentro do prazo legal. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “1. Declaro o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. Junte-se aos autos a gravação da sessão realizada. 3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal para a Defesa”. Nada mais havendo, às 15:22 foi encerrada a sessão de julgamento. Eu,, Edson Rodrigues, o digitei. CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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