Execução de Título Extrajudicial 0727451-52.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727451-52.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727451-52.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a expedição de ofício às empresas corretoras de criptomoedas indicadas na petição ID 194480530 para que informem se possuem relação jurídica com os executados Orlando Lamounier e Alessandra Alves e, em caso positivo, procedam ao depósito judicial em conta vinculada a este processo dos ativos financeiros que possuem os réus até o limite do débito exequendo, encaminhando a este Juízo a resposta e os comprovantes de depósito no prazo de 5 dias contados do recebimento do ofício. Sem prejuízo, a parte exequente deverá se manifestar nos termos da decisão ID 194333474 caso o agravo de instrumento 0715107-37.2024.8.07.0000, oposto nos autos da recuperação judicial da empresa executada (0705697-75.2022.8.07.0015), sejam julgados improcedentes. Ao CJU: 1. Expeçam-se e encaminhem-se os ofícios para os e-mails indicados na petição ID 194480530. 1.1. Caso não venham as respostas, reiterem-se os ofícios, encaminhando-os por carta com aviso de recebimento para os endereços informados pela parte exequente, intimando-a para sanar eventual omissão quanto a alguma corretora. 2. Havendo resposta negativa ou persistindo eventual inércia das empresas após a reiteração, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo ser observado o disposto no item 6.1 da decisão ID 99580964. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727451-52.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cuja instauração foi deferida nos termos da decisão ID 156536588 após pedido da parte exequente formulado na petição ID 155466356 com o intuito de incluir no polo passivo os sócios da empresa executada, Orlando Lamounier e Alessandra Alves. Para tanto, esclarece que a devedora integra grupo econômico com a empresa City Service, que efetuaria o pagamento de despesas pessoais de Orlando e Alessandra, sócios em ambas as empresas. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido no suposto pagamento, pela empresa City Service, de despesas pessoais dos sócios. A existência de grupo econômico integrado pela referida empresa e pela parte executada é fato incontroverso, conforme reconhecido na petição ID 160718548. Conforme o quadro de sócios e administradores ID 99510608 e o contrato social e ID 155466379, p. 16, Orlando e Alessandra são sócios em ambas as empresas. Quanto às despesas com serviços de advocacia, os documentos ID 171739162/171739156 não permitem concluir que os valores foram pagos a advogados constituídos pelos sócios. Por outro lado, constam dos autos os comprovantes de pagamento ID 155466375, ID 155466376, ID 155466378 e ID 171739148, todos realizados pela City Service em processos nos quais a empresa não participa. O comprovante ID 155466375 demonstra que a empresa City Service efetuou o pagamento de dívida atribuída ao sócio Orlando Lamounier, correspondente a R$ 105.573,01. Já os demais comprovantes referem-se ao pagamento de custas processuais devidas em processos nos quais são partes tanto Orlando quanto Alessandra e, em que pesem os baixos valores, demonstram que arcar com as despesas dos sócios é prática comum e integra a cultura empresarial. Assim, considerando que está configurada a confusão patrimonial, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo desta execução os sócios Orlando Lamounier Paraíso Júnior e Alessandra Alves Vieira Lamounier Paraíso e concedo-lhes o prazo de 3 dias para efetuarem o pagamento voluntário da dívida objeto desta execução devidamente atualizada. Ao CJU: 1. Transcorrido sem manifestação o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. Documento Assinado Digitalmente

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(67)

Advogados / Representantes(9)

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(78)