Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705227-44.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.032,74

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de A??es Previdenci?rias do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 19:03

Transitado em Julgado em 15/10/2024

16/10/2024, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:31

Publicado Sentença em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:31

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:15

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:15

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 15:15

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/08/2024, 14:51

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 19:03

Transitado em Julgado em 15/10/2024

16/10/2024, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 14:14

Sentença

•30/08/2024, 14:14

12/09/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:31

Publicado Sentença em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:31

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:15

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:15

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 15:15

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/08/2024, 14:51

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:51

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

30/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

30/07/2024, 13:56

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 20:25

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:51

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:01

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:41

Outras decisões

02/05/2024, 17:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/05/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:59

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705227-44.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: PAULO CESAR PAULO BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M. M. Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 18:04:17. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

02/04/2024, 17:36

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/04/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:53

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:53

Juntada de informações prestadas

02/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:45

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705227-44.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: PAULO CESAR PAULO BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, conforme solicitado. Aguarde-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

20/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:00

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705227-44.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: PAULO CESAR PAULO BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

31/01/2024, 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:49

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:46

Juntada de informações prestadas

28/11/2023, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/11/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:52

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705227-44.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: PAULO CESAR PAULO BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nada a prover em relação à petição de id 174223599, endereçada à este Juízo, considerando o trânsito em julgado de id 174177190, trazido aos autos pela Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705227-44.2022.8.07.0015. AUTOR: PAULO CESAR PAULO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 23:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 23:20

Outras decisões

04/10/2023, 19:46

Recebidos os autos

04/10/2023, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

04/10/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:03

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/05/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:53

Publicado Certidão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:53

Juntada de Petição de apelação

30/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 18:08

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 19:48

Julgado procedente em parte do pedido

03/02/2023, 16:34

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 16:10

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de alegações finais

07/11/2022, 16:32

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Recebidos os autos

06/10/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/10/2022, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:47

Publicado Decisão em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:38

Recebidos os autos

11/08/2022, 14:37

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2022, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/08/2022, 12:40

Juntada de certidão

09/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de laudo

05/08/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:57

Juntada de certidão

11/07/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 19:02

Recebidos os autos

08/07/2022, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:29

Juntada de intimação

02/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR PAULO BARBOSA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de réplica

19/04/2022, 18:30

Publicado Certidão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

04/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de contestação

30/03/2022, 22:36

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2022, 17:56

Recebidos os autos

25/03/2022, 17:56

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:35

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 18:40

Decisão

•30/07/2024, 14:34

Despacho

•15/07/2024, 17:15

Decisão

•02/05/2024, 17:41

Decisão

•02/05/2024, 17:41

Despacho

•02/04/2024, 16:53

Outros Documentos

•01/04/2024, 16:45

Outros Documentos

•01/04/2024, 16:45

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•31/01/2024, 13:58

Despacho

•31/01/2024, 13:58

Despacho

•28/11/2023, 16:46

Despacho

•28/11/2023, 16:46

Todos os documentos(26)

Sentença

•30/08/2024, 14:14

Sentença

•30/08/2024, 14:14

Decisão

•30/07/2024, 14:34

Despacho

•15/07/2024, 17:15

Decisão

•02/05/2024, 17:41

Decisão

•02/05/2024, 17:41

Despacho

•02/04/2024, 16:53

Outros Documentos

•01/04/2024, 16:45

Outros Documentos

•01/04/2024, 16:45

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•22/03/2024, 14:58

Despacho

•31/01/2024, 13:58

Despacho

•31/01/2024, 13:58

Despacho

•28/11/2023, 16:46

Despacho

•28/11/2023, 16:46

Despacho

•06/10/2023, 13:10

Despacho

•06/10/2023, 13:10

Decisão

•04/10/2023, 19:46

Acórdão

•09/08/2023, 13:52

Sentença

•03/02/2023, 16:34

Despacho

•06/10/2022, 18:00

Despacho

•06/10/2022, 18:00

Decisão

•11/08/2022, 14:37

Despacho

•08/07/2022, 19:02

Decisão

•25/03/2022, 17:56

Documento de Comprovação

•18/03/2022, 18:40