Ação de Exigir Contas 0706968-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Ação de Exigir Contas 0706968-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706968-30.2023.8.07.0001. AUTOR: EDIFICIO CARTIER REU: GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTIER em face de GEORGE ANDRÉ DIAS DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que nos últimos 10 anos o requerido exerceu a função de síndico, com previsão na Convenção Condominial da obrigatoriedade de prestação de contas anual. Alega que em 17 de outubro de 2022 foi realizada assembleia geral ordinária, foi concedido ao réu prazo para a prestação de contas, tendo sido rejeitado novo pedido de adiamento, realizado na AGO de 29/10/2022. Aponta que o réu não prestou contas referente aos últimos três anos de sua administração, apesar de devidamente notificado. Tece arrazoado jurídico e requer a prestação de contas pelo réu do período de outubro de 2019 a outubro de 2022. Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 160350488) na qual requereu a concessão de gratuidade de justiça. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, pois nunca recebeu notificação para proceder com a prestação de contas. No mérito aponta a falta de notificação extrajudicial para proceder com a prestação de contas, bem como impugna a ata da assembleia extraordinária que determinou tal prestação, pois teria ocorrido em data diversa da mencionada, não possui a listagem dos participantes e deveria ser realizada mediante assembleia ordinária. Pleiteia ainda a suspensão do processo para ter acesso aos documentos necessários para a prestação de contas. Réplica em ID 162156807. Em decisão de ID 162518779 foi indeferido o requerimento de suspensão do processo e de concessão de gratuidade de justiça. Em despacho de ID 165388653 foi rejeitada a alegação de revelia. Em decisão de ID 174185881 foi julgada procedente a primeira fase do procedimento, para determinar que o réu preste contas do período indicado na inicial, no prazo de 15 dias, em formato mercantil. Em decisão de ID 180968841 a parte autora foi intimada a prestar contas, tendo em vista o não atendimento do comando pelo réu. Em petição de ID 187273742 foram prestadas as contas pela parte autora. É o relatório. Antes de proferir sentença, a parte autora deve esclarecer as contas que acompanham a petição de ID 187273742. Isso porque essa demanda se refere exclusivamente a contas que devem ser prestadas do período de outubro de 2019 à outubro de 2022, como consta da petição inicial. Nos referidos cálculos há despesas de 2017 em diante, o que não se admite. Com isso, concedo o prazo de 15 dias para a autora retificar as contas, a partir do pedido inicial, sob pena de rejeição das contas apresentadas. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

21/05/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(43)