Procedimento Comum Cível 0712625-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 84.490,01

Orgao julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 08:15

Transitado em Julgado em 26/08/2024

07/10/2024, 08:14

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Perguntas Frequentes

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

07/10/2024, 07:16

Recebidos os autos

07/10/2024, 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

01/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:56

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:06

Recebidos os autos

05/09/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. 1. A inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no v. acórdão enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado. 3. Embargos de declaração não providos.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUES INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Tema 1.150, o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3. Com a finalidade de justificar o valor que entendia devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

19/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•05/09/2024, 19:00

Despacho

•12/06/2024, 14:46

Agravo

•17/05/2024, 14:08

Decisão

•20/04/2024, 22:34

Acórdão

•13/02/2024, 00:24

Acórdão

•18/12/2023, 15:30

Despacho

•03/10/2023, 20:21

Decisão

•30/09/2020, 15:40

Sentença

•05/08/2020, 10:12

Sentença

•04/08/2020, 16:37

Sentença

•15/07/2020, 11:23

Sentença

•14/07/2020, 17:43

Despacho

•08/06/2020, 11:35

Despacho

•05/06/2020, 19:41

Sentença

•07/05/2020, 09:31

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