Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715640-10.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715640-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715640-10.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MAGDA MARIA DA SILVA, JOSE MARCILIO CORDEIRO DA SILVA, FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA, MARCOS ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, JOSE CORDEIRO NETO IMPETRANTE: RENATO RODRIGUES DA SILVA, DENISE FERNANDA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 10.190,00 (dez mil e cento e noventa reais). Intime(m)-se o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 14:03:11. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGDA MARIA DA SILVA - CPF: 225.952.011-15 (EXEQUENTE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EXECUTADO) em 28/11/2024.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Decorrido prazo de MAGDA MARIA DA SILVA - CPF: 225.952.011-15 (EXEQUENTE) em 06/11/2024.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERNANDA RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA MARIA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO CORDEIRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)