Procedimento Comum Cível 0719296-32.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719296-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719296-32.2023.8.07.0020. AUTOR: MARLON EUGENIO SANTOS TRAJANO REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar, ajuizada por MARLON EUGENIO SANTOS TRAJANO em face de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que “o réu seja compelido a limitar os descontos realizados na conta do Autor, ao percentual legal de 30% até o julgamento final da lide, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), a ser fixada por vossa excelência” - (ID 186017763 - Pág. 11). Narra o autor ter firmado contratos de mútuo com o requerido, nas modalidades crédito pessoal e cartão de crédito. Relata que, desde setembro de 2023, o réu vem descontando os débitos que o autor possui na totalidade dos valores que percebe na sua conta corrente a título de salário. Assim, afirma que o desconto integral de seu salário recebido em sua conta corrente é conduta abusiva, que fere a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada a se manifestar sobre eventual improcedência liminar do pedido, tendo em vista a tese firmada recentemente pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), no sentido de que as normas que limitam os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha de pagamento não são aplicáveis aos descontos efetuados diretamente na conta bancária dos devedores, a parte se manifestou dizendo que não mais autoriza os descontos em sua conta corrente (ID 188148038). Petição que veio acompanhada de documentos. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, incumbe destacar que se revela abusiva a retenção de 100% da verba salarial do correntista devedor, tal como ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que afronta o princípio da dignidade humana, sendo razoável, nessa hipótese, que seja proferida determinação para que a instituição bancária requerida se abstenha de promover os descontos automáticos referentes à fatura do cartão de crédito operado pela segunda requerida na totalidade do valor correspondente à verba salarial do autor. Ademais, nos termos do art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, que “dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário”, é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, a qualquer tempo. Acerca do tema, também converge a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que entendem que "é possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. (...) o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). Do que se tem dos autos, o autor expressamente requer a tutela jurisdicional para que sejam cessados os descontos efetuados em conta corrente, o que afirma categoricamente em sua petição de ID 188148038. Tal manifestação de vontade evidencia total discordância da parte em relação aos descontos, se revelando suficientes para comprovar a manifestação de vontade do mutuário no sentido de se revogar a autorização dos descontos em conta corrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO CANCELADA COM A CITAÇÃO. TEMA 1.085 STJ. 1. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se aplicando, analogicamente, a regra legal para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entretanto, com a citação deve ser tida por cancelada a autorização, vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1746311, 07168591220228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei). Assim, a tutela jurisdicional antecipatória no sentido de se obrigar a ré a se abster de promover descontos relativos ao débito na conta corrente do autor se revela medida impositiva, pois, além da verossimilhança nas suas alegações, os documentos de ID 173507279 demonstram que os descontos estão retendo a integralidade dos proventos do autor, colocando-o em situação de violação à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de promover descontos na conta corrente do autor relativo aos débitos discutidos nos autos. Cite-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de MARLON EUGENIO SANTOS TRAJANO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(38)