Execução Fiscal 0748504-10.2022.8.07.0016 - TJDFT

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:22

Recebidos os autos

17/03/2026, 14:29

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

17/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:32

Recebidos os autos

24/11/2024, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 23:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:14

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748504-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 12/10/2023, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 20:06

Juntada de certidão

31/01/2024, 20:05

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:25

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/12/2023, 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/12/2023, 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:55

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748504-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi s

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 19:09

Juntada de certidão

03/10/2023, 19:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

20/09/2023, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 17:33

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2023, 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

03/11/2022, 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC

03/11/2022, 12:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/11/2022, 12:43

Decorrido prazo de LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/09/2022, 05:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 20:29

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2022, 12:07

Recebidos os autos

08/09/2022, 12:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

08/09/2022, 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/09/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 10:00

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Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

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