Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0755044-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0755044-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755044-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIANA BESSA DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. A ação está madura para sentença, pois as provas acostadas aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. Portanto, é caso de julgamento imediato (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo DISTRITO FEDERAL não merece acolhimento. Embora o PROCON-DF seja uma autarquia de regime especial, com autonomia administrativa e financeira (art. 1º da Lei Distrital n. 2.668/2001), está vinculada à administração direta conforme estabelece o Regimento Interno (Decreto Distrital n. 38.927/2018). É o próprio DISTRITO FEDERAL o responsável pela folha de pagamento, do que se depreende ser responsável pelo pagamento de parcelas remuneratórias eventualmente devidas e não pagas ao servidor. Assim, o DISTRITO FEDERAL é parte legítima para responder pela lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se, a título exemplificativo, precedente das Turmas Recursais nesse exato sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GAP). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. 1. Em que pese o PROCON-DF ser uma autarquia em regime especial (Lei Distrital n.º 2.668/2001), é vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, nos termos do art. 1º, do Regimento Interno do PROCON/DF, aprovado pelo Decreto Distrital n.º 34.668/2013; assim, enquanto parte integrante da estrutura da Administração Direta, tem-se que o Distrito Federal detém ingerência na elaboração dos contracheques dos servidores do PROCON/DF, sendo responsável por eventuais acréscimos remuneratórios. Dessa forma, o Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada”. (...) Acórdão 1434192, 07550025920218070016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, 1ª Turma Recursal, j. 24/6/2022, p. 12/7/2022. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A questão ora posta em juízo consiste em verificar se a autora faz jus ao recebimento de Gratificação de Atendimento ao Público (GAP). Referida gratificação foi instituída, inicialmente, pela Lei Distrital n. 2.983/2002 para os servidores que lidassem com atendimento ao público nas unidades do “Na Hora”, com uma quota fixa de até 185 servidores percebendo tal gratificação (art. 2º). Posteriormente, essa gratificação foi estendida aos servidores do PROCON-DF por força da Lei Distrital n. 4.502/2010, de forma exclusiva aos servidores que estivessem “lotados nas unidades de atendimento ao público” (art. 11, inciso II), sem limitação de “quotas”. O tema foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 31.650/2010, que estabeleceu, dentre outros, a necessidade de participação prévia do servidor em curso de atendimento ao público, como pré-requisito para percepção da gratificação (art. 7º). No caso dos autos, todos os requisitos para a percepção da gratificação estão presentes, de modo que é caso de procedência. Inicialmente, verifica-se que a autora é servidora exercente de cargo em comissão no PROCON-DF desde 07/02/2022 (id 173318668). O pagamento da GAP não é incompatível com a remuneração paga ao servidor titular de cargo em comissão, conforme estabelece o art. 3º, parágrafo único da Lei Distrital n. 2.983/2002 e o art. 3º do Decreto Distrital n. 31.650/2010. As informações prestadas pelo DISTRITO FEDERAL confirmam que a servidora esteve lotada, a partir do exercício, em órgãos administrativos responsáveis por atendimento ao público, conforme prevê o Regimento Interno do PROCON-DF aprovado pelo Decreto Distrital n. 38.927/2018 (arts. 19 e 20), conforme id 173318667, id 173318677 e id 173318668. Também restou comprovada a realização, dentre outros, de curso de atendimento ao público (id 173318662). Assim, a parte autora faz jus à Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) desde a data da entrada em exercício e enquanto permanecer lotada em unidade responsável pelo atendimento ao público, desempenhando atividade correlata. O valor da gratificação a ser implementado é de R$ 600,00, conforme fixado pelo art. 38, inciso II da Lei Distrital n. 4.426/2009. Registre-se que não há que se falar em ofensa à vedação constante da Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Trata-se a presente hipótese de mera aplicação do princípio da legalidade, de subsunção da situação jurídica da parte autora ao regramento legal que dá direito a percepção de uma gratificação, não do princípio da isonomia. No que tange aos valores vencidos, contudo, tenho que não é caso de acolher os cálculos apresentados pela parte autora, que sequer esclareceu qual índice de correção utilizou. Por outro lado, os cálculos da Fazenda Pública (id 177484182) estão corretos, porquanto adotou-se inicialmente o IPCA-E e, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021, a Selic. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para; a) condenar a parte ré a implementar a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) no contracheque da parte autora, enquanto estiver lotada em unidade responsável por atendimento ao público; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data da entrada da servidora em exercício (07/02/2022) até a efetiva implementação da gratificação, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre os valores devidos incidirá correção monetária, mês a mês, pelo IPCA-E, até 8/12/2021, quando passará a incidir a Taxa Selic, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)