Cumprimento de sentença 0756624-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0756624-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756624-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GABRIELA IZAR DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por GABRIELA IZAR DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora requereu em apertada síntese: Tutela de Urgência. “c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, e ainda: c.1 – A condenação das Requeridas em danos patrimoniais, no importe de R$ 385,25; c.2 – A condenação das Requeridas em danos morais, no importe de R$ 20.000,00; c.3 - Que seja regularizada a prestação de serviço de plano de saúde, assegurando à requerente todos os benefícios previstos no contrato, bem como na legislação que o suporta, para garantir atendimentos médicos/consultas, atendimentos emergenciais, se necessários, e demais serviços previstos na regulação do plano de saúde, incluindo o direito a carta de permanência e portabilidade”. A parte requerida BRADESCO SAÚDE S.A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. solicitou a alteração do polo passivo para que conste como ré a empresa autos QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.658.098/0001-18. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Tutela de Urgência indeferida id. 174167919. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré Bradesco Saúde S.A, não merece acolhida eis que se confunde com o mérito. Diante disso, arrosto e rejeito a referida preliminar. Acolho o pedido da ré para que conste no polo passivo a empresa QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.658.098/0001-18. Proceda-se com as anotações de praxe. Passo ao exame do meritum causae. A autora alega que, em 20/05/2022, firmou contrato de adesão com as requeridas de plano de saúde de n. 43061283, cujo plano era “Bradesco Saúde Nacional 2Q CA copart 15, com coparticipação (30% do valor do evento), código ANS 490.955/22- 1, abrangência Nacional, segmentação assistencial ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, acomodação em internação individual, com múltiplo de reembolso de honorários e despesas médicas; que o valor das mensalidades era de R$ 1.450,94 e atualmente é de R$ 1.769,45; que a mensalidade está sendo regularmente paga dentro do vencimento; que no dia 29/09/2023 (sexta-feira), ao tentar utilizar o seu plano de saúde para ser atendida por um hematologista, tomou ciência que o plano havia sido cancelado; que ao entrar em contato com as requeridas, foi informada que cancelaram o plano de saúde em razão de suposto atraso de pagamento de coparticipação, no valor de R$ 52,64; que desconhecia o suposto débito, uma vez as requeridas realizam cobranças da coparticipação muito após a realização das consultas médicas e de modo acumulado, o que causa confusão e dificuldade de entendimento do que está sendo cobrado; que, imediatamente, solicitou a fatura e efetuou o pagamento, bem como, requereu o restabelecimento dos serviços; que as requeridas se recusaram a restabelecer o plano de saúde e disseram, ainda, que a reativação seria analisada em 7 dias após a baixa do pagamento, o qual, somente ocorrerá após 3 dias do pagamento (ou seja, a análise será feita em 10 dias); que diante dessa situação, a requerente foi obrigada a pagar pela consulta (R$ 385,25); que a requerente necessita de realizar aplicação de ferro endovenosa, em razão de estar com pré-anemia; que o valor de cada aplicação (cerca de R$ 630,00, cada aplicação), e é inviável aguardar o prazo imposto pelas requeridas; que é flagrante a ilegalidade cometida pelas requeridas, ao cancelar o plano de saúde sem aviso prévio. A ré BRADESCO SAÚDE S.A aduz que é parte ilegítima para compor o polo passivo; que o cancelamento do seguro saúde da autora foi evidentemente legítimo, pois ao efetuá-lo, a administradora agiu exatamente de acordo com os termos do contrato, o seguro saúde da autora foi corretamente cancelado por falta de pagamento dos valores relativos à coparticipação; que não há dano material ou moral a ser indenizado. A ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. aduz que foram realizadas ações de cobrança, com o envio de carta comunicando a inadimplência, para os endereços indicados pela beneficiária na proposta de adesão, no entanto, sem pagamento por parte da autora; que o cancelamento se mostra lícito, e se deu pela ausência da contraprestação pecuniária, uma vez que não houve o pagamento em dia de valores relativos à coparticipação. consta expressamente que a falta de pagamento de valor mensal até o último dia da vigência, referente ao mês não pago, ocasionará o cancelamento automático do benefício; que não é possível o reembolso das despesas médicas; que não é possível a inversão do ônus da prova; que o feito deve ser julgado improcedente. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, aplicável a solidariedade entre os fornecedores de serviços trazida no parágrafo único do art. 7º do CDC. Analisando o mais que dos autos consta tenho que houve crassa falha de serviços das rés ao cancelar o plano de saúde da autora, unilateralmente e injustificadamente por uma dívida de coparticipação no valor de R$ 52,64, a qual a autora desconhecia. Registro que apenas na lógica deturpada e irresponsável das empresas rés, faz algum sentido acreditar que a autora deixaria de pagar propositalmente uma coparticipação no valor de R$ 52,64, sendo que a mensalidade do plano custa R$ 1.769,45, colocando em risco sua saúde e correndo o risco de cancelamento do seu plano de saúde. Acrescento que no momento em que a autora tomou ciência da referida cobrança procedeu ao imediato pagamento, não restando dúvidas que as rés de forma injustificável, implausível e inaceitável, ferindo, "in casu", o Princípio da Dignidade Humana, Direito à vida e à Saúde, cancelou o plano de saúde da autora o que configura um ato ilícito, em face da abusividade da sua odiosa e desumana conduta. A narrativa das rés tentam induzir o Juízo de que prestaram a informação clara, precisa e adequada a autora e que agiram e exercício regular de direito, o que não se mostra verdadeiro, eis que não há nos autos comprovação de que a autora tinha ciência da cobrança. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra total descaso das rés, ferindo de morte o Princípio da Lealdade e Boa-fé contratual com a autora, pessoa que precisa de cuidados médicos, o que foi negado de forma abusiva e injustificada pelas rés no momento em que a autora mais precisava. Torno sem efeito a Decisão id. 174167919 e DEFIRO a Tutela de Urgência e determinado que as requeridas procedam o restabelecimento/ativação do plano de saúde da requerente nas mesmas condições contratadas, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sem prejuízo de sua majoração pelo descumprimento, para que a mesma possa realizar o seu tratamento médico e realizar as consultas e demais serviços que tem direito com o plano de saúde, inclusive, receber carta de permanência para fins de portabilidade. Considero cabível o pedido autoral de condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 385,25 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizada desde o desembolso (29/09/2023) diante da crassa falha de serviço das rés. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais, com base no art. 6º da Lei 9.099/95, para: 1) Tornar sem efeito a Decisão id. 174167919 e DEFERIR a Tutela de Urgência e determinar que as requeridas procedam o restabelecimento/ativação do plano de saúde da requerente nas mesmas condições contratadas, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sem prejuízo de sua majoração pelo descumprimento, para que a mesma possa realizar o seu tratamento médico e realizar as consultas e demais serviços que tem direito com o plano de saúde, inclusive, receber carta de permanência para fins de portabilidade; 2) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA e CONDENAR, solidariamente, as rés BRADESCO SAÚDE S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. a proceder ao restabelecimento/ativação do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas, para que a mesma possa realizar o seu tratamento médico e realizar as consultas e demais serviços que tem direito com o plano de saúde, inclusive, receber carta de permanência para fins de portabilidade, confirmando em definitivo a Tutela de Urgência deferida nesta sentença. 3) CONDENAR, solidariamente, as rés BRADESCO SAÚDE S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. a pagar a autora GABRIELA IZAR DOS SANTOS GONÇALVES a quantia de R$ 385,25 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (29/09/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 4) CONDENAR, solidariamente, as rés BRADESCO SAÚDE S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. a pagar a autora GABRIELA IZAR DOS SANTOS GONÇALVES a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Intime-se, com urgência as rés, a cumprir a obrigação acima determinada (TUTELA DE URGÊNCIA), sob pena de aplicação da multa fixada. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada pessoalmente a cumprir a obrigação de fazer, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Com o pagamento, expeça-se alvará. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)