Cumprimento de sentença 0028238-40.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028238-40.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028238-40.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: EDMUNDO VIANA PALHARES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido apresentada manifestação pelo executado, à luz do disposto no Art. 854, § 5o, do CPC/15, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, do valor de R$ 18,634.00 ( dezoito mil reais, seiscentos e trinta e quatro reais), id. 187459363, dados bancários, id. 190899640. Noutro giro requer a parte exequente, considerando a continuidade do descumprimento da Decisão judicial, o arbitramento de nova multa diária, em montante superior ao inicialmente fixado, como medida coercitiva apta a compelir a executada ao cumprimento da obrigação imposta por este Juízo. Em face da recalcitrância da parte executada em cumprir as determinações judiciais, tal medida se impõe. Segue entendimento do Egrégio Tribunal: “6. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada.” Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.". Considerando o pedido do Credor neste atual cumprimento de sentença (ID 173908607) e a ausência de impugnação, por parte do devedor, quanto à alegação de descumprimento do decisum transitado em julgado (obrigação de fazer), novamente determino à Parte Executada o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta na Sentença de ID nº 47138460, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 15.000,00 para cada mensalidade inadequada, limitada ao montante de R$ 45.000,00 e, também, honorários de advogado de 10%. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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