Reintegração / Manutenção de Posse 0049652-54.2009.8.07.0016 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0049652-54.2009.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049652-54.2009.8.07.0016. RECORRENTES: WAGNER PINTO DA ROCHA, SIRLEI BARROS ROCHA RECORRIDOS: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE SUCESSOR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO ESPÓLIO. 1. Nomeado inventariante dativo, admite-se a inclusão de sucessores como assistentes litisconsorciais do espólio. 2. A ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo Poder Público, que poderá retomá-la quando lhe convier. 3. Considerando que a posse apresenta-se, no caso, inseparável do domínio, a comprovação deste evidencia aquela e autoriza a tutela requerida pela TERRACAP na contestação. No especial, os recorrentes alegam negativa de vigência ao artigo 1.254 do Código Civil, asseverando que se trata de propriedade particular. Entende que o bloqueio da matrícula do imóvel não teria o condão de afastar o direito daquele que figura como proprietário no registro imobiliário. Assevera que enquanto não cancelado o registro público, esse continua produzindo seus efeitos jurídicos. Defende que a matrícula do imóvel teria sido bloqueada e não, suspensa, segundo processo administrativo nº 2002.01.1.078034-2. Articula que a certidão de ônus da matrícula nº 12.980 se encontra atualizada em nome de Sebastião de Souza e Silva, não sendo o bem da Terracap. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, a fim de demonstrá-lo. Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, afirma afronta ao artigo 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal, por ofensa ao direito ao acesso à Justiça e à propriedade. Em contrarrazões, a primeira recorrida pugna a majoração dos honorários recursais. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos regulares. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 1.254 do CC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “tramitou na Vara de Registros Públicos o processo administrativo 2002.01.1.078034-2, requerido pelo Titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis/DF, que resultou no cancelamento da matrícula 12.980, registro que o apelante invoca para proteger a posse da área. A sentença, proferida em 2013, foi objeto de recurso, desprovido pelo Conselho Especial no exercício das funções administrativas (acórdãos 1024433, 1057646 e ac. 1077712 – id 13379465) (...). “Quanto à decisão judicial proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do AGI nº 0008132-27.2013.4.01.0000/DF, de bloqueio da matrícula nº 12.980 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, constata-se que a matéria foi objeto da r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Cruz Macedo, Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 09/05/16 (fls. 1.084/98), da qual não foi interposto recurso.” (id 13379465, p. 25) (...). Desse modo, o prosseguimento do recurso administrativo não representa o alegado conflito entre a decisão proferida nos presentes autos e a decisão judicial de bloqueio da Matrícula nº 12.980, sendo, por óbvio, desnecessária qualquer manifestação acerca da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.” (id 13379465, p. 32-3) (...). A solução desta demanda deve observar esta importante modificação: a existência de apenas um registro do imóvel. Assim, após o cancelamento da matrícula 12.980, o imóvel em questão está situado em área de propriedade da TERRACAP, tratando-se, portanto, de terra pública. Logo, no plano fático, o apelante não detém a posse do imóvel. O que existe é a mera ocupação precária, tolerada pelo proprietário, o que, evidentemente, não se confunde com posse nem dá lugar a tutela possessória em face do poder público” (ID 51967472). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, o inconformismo não deve seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023. Demais disso, “observa-se que paradigma oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não permite a análise da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13 do STJ" (AgRg no AREsp 2.293.053/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 16/6/2023). O apelo extremo não deve seguir em relação à indigitada contrariedade ao artigo 5º, incisos XXII e XXXV, da CF, embora tenham os recorrentes se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do mencionado dispositivo constitucional, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Incidente, portanto, o enunciado 282 da Súmula do STF. Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1.419.123 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/4/2023). Igual teor: ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, DJe 10/10/2023. Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

31/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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