Embargos à Execução 0728753-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0728753-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728753-48.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em face do BANCO DE BRASÍLIA SA, referente ao processo de execução de autos n.º 0737752-97.2017.8.07.0001, em que se sustenta, preliminarmente, a inexigibilidade do título executivo que subsidia a execução e a ilegitimidade passiva do executado. Enquanto prejudicial de mérito, argui-se a prescrição do título executivo. Quanto ao mérito, defende-se a existência de excesso de execução em razão da cobrança de juros e taxas que entende indevidos. O embargado apresentou impugnação em id. 175872629, seguida de réplica pela parte embargante em id. 178326140. Intimadas para se manifestar a respeito do ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil. A parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Não obstante a parte embargante tenha veiculado algumas questões atinentes à validade do título executivo sob a denominação de "preliminares", tais questões compõem parte do mérito dos Embargos à Execução, por se tratar de matéria referente à própria idoneidade do documento que serve de subsídio ao processo de execução originário, inclusive sendo assim prevista no rol de matérias do art. 917 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez que não impedem o regular prosseguimento do feito impugnatório, serão devidamente analisadas em seu devido momento processual, quando da prolação da respectiva sentença. Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, a existência de excesso de execução no processo a que estes autos são conexos, proveniente de suposta cobrança de juros remuneratórios acima do permissivo legal e da cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual indevidos. Distribuo o ônus da prova na forma determinada pelo art. 373, caput, do Código de Processo Civil, por não verificar, nos presentes autos, a necessidade de sua distribuição dinâmica de forma diversa da prevista na legislação processual. Para a elucidação dos pontos controvertidos, necessário o ingresso do feito em sua fase de dilação probatória. Para tanto, defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. Para o desempenho deste mister, nomeio como perita a Sra. ELIANE HELENA VIEIRA (CPF: 155.044.096-91 e e-mail: [email protected]), perita contábil com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da Sra. Perita a dar início aos trabalhos. Fixo como quesito do Juízo: a. Da análise do contrato que serve de título executivo ao processo de execução originário, bem como dos demonstrativos de cálculo apresentados pela parte exequente, ora embargada, pode-se constatar a existência de excesso de execução de suposta cobrança de juros remuneratórios acima do permissivo legal e da cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual indevidos? Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, intime-se a Sra. Perita dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Uma vez que a parte embargante, requerente da produção da prova técnica, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários são fixados conforme tabela elaborada pelo e. TJDFT, seguindo-se o procedimento administrativo de pagamento determinado pelo próprio Tribunal, nos termos da Resolução nº 127/2011 do CNJ. 3. O prazo de 20 (vinte) dias para a elaboração do laudo pericial terá início com a informação nos autos de aceite do encargo pela Perita Judicial. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e à Sra. Perita que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sra. Perita devem instruir o laudo pericial. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(39)