Embargos de Declaração Cível 0706358-79.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ARQUIBALDO CARNEIRO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JONAS MODESTO DA CRUZ

OAB/DF 13743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ARQUIBALDO CARNEIRO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ARQUIBALDO CARNEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 19:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de ARQUIBALDO CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

02/02/2024, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:03

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

12/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 19:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de ARQUIBALDO CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 17:32

Despacho

•03/10/2023, 17:35

12/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

02/02/2024, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:44

Recebidos os autos

27/11/2023, 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

13/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 17:04

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/09/2023, 21:13

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 21:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/09/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2023, 17:04

Publicado Ementa em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado

06/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/06/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:35

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/06/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:30

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/05/2023, 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/05/2023, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2023, 12:32

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/05/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 13:35

Despacho

•29/09/2023, 18:28

Acórdão

•18/08/2023, 16:30

Despacho

•31/05/2023, 19:12

Despacho

•31/05/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 17:36

Sentença

•20/10/2022, 14:05

Despacho

•26/07/2022, 14:17

Sentença

•16/05/2022, 13:41

Decisão

•25/03/2022, 14:46

Despacho

•15/03/2022, 15:06

Decisão

•11/02/2022, 23:54

Petição

•11/02/2022, 11:15

Despacho

•23/01/2022, 22:06

Todos os documentos(24)

Acórdão

•09/02/2024, 17:32

Despacho

•03/10/2023, 17:35

Despacho

•29/09/2023, 18:28

Acórdão

•18/08/2023, 16:30

Despacho

•31/05/2023, 19:12

Despacho

•31/05/2023, 16:30

Decisão

•06/03/2023, 17:36

Sentença

•20/10/2022, 14:05

Despacho

•26/07/2022, 14:17

Sentença

•16/05/2022, 13:41

Decisão

•25/03/2022, 14:46

Despacho

•15/03/2022, 15:06

Decisão

•11/02/2022, 23:54

Petição

•11/02/2022, 11:15

Despacho

•23/01/2022, 22:06

Despacho

•04/12/2021, 21:31

Despacho

•05/11/2021, 14:48

Despacho

•22/10/2021, 16:47

Decisão

•01/10/2021, 12:40

Despacho

•17/09/2021, 01:50

Decisão

•17/09/2021, 01:24

Despacho

•10/09/2021, 14:05

Decisão

•03/09/2021, 17:22

Decisão

•02/09/2021, 13:34