Decorrido prazo de OSVALDO DE TOLEDO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 03:19Decorrido prazo de LUIZA TEREZINHA TOLEDO DO SANTOS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 03:19Decorrido prazo de ERONILDES DO CARMO ANDRADE em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 03:19Decorrido prazo de LUIZ CLOVIS DE TOLEDO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 03:19Decorrido prazo de ANTONINHO TOLEDO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 03:19Decorrido prazo de ARMANDO BEATO DE TOLEDO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 03:19Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025, 02:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025, 02:45Recebidos os autos
24/07/2025, 20:48Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
24/07/2025, 20:48Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/07/2025, 09:18Processo Desarquivado
24/07/2025, 04:39Juntada de Petição de petição
23/07/2025, 15:12Juntada de Petição de certidão
23/07/2025, 13:17Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 07:48