Cumprimento de sentença 0717058-11.2021.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717058-11.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717058-11.2021.8.07.0020. REQUERENTE: JONATHAN CEZAR DE LIRA KOPP REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora de valores recebidos pela executada oriundos de pagamentos dos clientes via cartão de crédito e débito (ID 186441544). É o relato necessário. Decido. Consoante entendimento do TJDFT, a penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento da empresa, não devendo, portanto, inviabilizar o exercício da atividade empresarial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - A penhora sobre recebíveis de operadoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento e, em razão disso, deve ser respeitado um percentual que não obste o funcionamento da empresa Executada. 2 - Nos termos do § 1º do art. 866 do Código de Processo Civil, a adequação da penhora de faturamento às especificidades de cada caso deve ocorrer por meio do ajustamento da periodicidade e dos percentuais constritivos, com vistas em, de um lado, não inviabilizar o exercício da atividade empresarial e, de outro, possibilitar a satisfação da pretensão executória. As circunstâncias do caso em comento demonstram ser adequada e razoável, para a satisfação do crédito, a constrição mensal de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto da empresa, designadamente no que tange aos recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1277898, 07064808320208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido deferido na instância de origem após a interposição do recurso, ante a perda superveniente do objeto. 2. Presente os requisitos da penhora de percentual de faturamento de empresa, é possível a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito com fim de efetivar constrição sobre recebíveis. 3. Agravo parcialmente conhecido e provido. (Acórdão 1273307, 07117595020208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 24/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, esgotadas as tentativas de satisfação do crédito da parte exequente, entendo que a penhora de recebíveis de cartões de crédito é medida apta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Por outro lado, a medida deve ser efetivada de maneira que possibilite a satisfação do valor em execução, bem como não inviabilize o exercício da atividade empresarial – razão porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora em valor equivalente a 30% dos recebíveis de cartões de crédito e débito. Ante o exposto, defiro o pedido. Para tanto, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias. Após, oficiem-se às empresas CIELO, REDECARD, PAGSEGURO E MERCADO PAGO, para que procedam ao bloqueio, independentemente da bandeira do cartão. Do valor total bloqueado, libere-se imediatamente 70% em favor da mesma executada, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. O restante, 30%, permanecerá em conta vinculada ao Juízo. Se o valor correspondente ao percentual que permanecerá à disposição do juízo não for suficiente para garantir a integralidade da dívida, poderá a medida de bloqueio ser renovada no mês seguinte. Intimem-se as partes. Águas Claras, DF, 6 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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