Execução de Título Extrajudicial 0736460-09.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736460-09.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736460-09.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS EXECUTADO: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL DECISÃO O terceiro interessado apresentou a petição de id. 197426512. Analisando os autos, verifica-se que a decisão de id. 73794941, datada de 02/10/2020, deferiu a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos créditos que a executada possui junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL. O primeiro depósito se deu em 15/09/2021, conforme id. 103179143. No id. 158756383, foi informado ao juízo que os "os dois primeiros bloqueios foram realizados mediante depósito judicial e os demais diretamente em favor do credor Barufi & Della Giustina na Advogados". Tendo havido a determinação de penhora no rosto destes autos, oriunda da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos nº 0740435-97.2023.8.07.0001, em desfavor do credor, cujo termo foi lavrado em 04/03/2024 (id. 188587471), imperioso se faz que os depósitos realizados pelo IPASEAL em favor do exequente passem a ser feitos, imediatamente, em conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de dar fiel cumprimento à ordem judicial. Assim, OFICIE-SE COM URGÊNCIA ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL para que passe a depositar em juízo, necessariamente, os repasses que seriam devidos ao exequente Barufi & Della Giustina na Advogados, mantidos os demais termos da ordem de penhora. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Ressalto ao terceiro interessado que, por ora, não há que se falar em repasse ilegal das quantias já depositadas pelo IPASEAL, uma vez que a determinação de penhora dos créditos é anterior à ordem de penhora no rosto dos autos. Logo, deixo de apreciar as demais medidas postuladas. Quanto ao mais, em atenção ao certificado no id. 190110458, expeça-se, independentemente de preclusão da presente, ofício de transferência da quantia remanescente na conta judicial (id. 190757789) para os autos nº 0740435-97.2023.8.07.0001, que tramitam perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em cumprimento à ordem de penhora no rosto destes autos. Após, mantenham-se os autos aguardando o decurso do prazo suspensivo determinado pelo decisum de id. 184318963. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736460-09.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS EXECUTADO: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL DECISÃO Insurge-se, a executada, por meio das petições de ids. 176931438, 177829417, 179252570 e 180864465, contra ato de constrição judicial via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio e penhora de importâncias encontradas em suas contas bancárias. Afirma que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.151.572,44, verba originária do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (repasses no valor de R$ 434.682,94 - FAEC SETEMBRO 2023; R$ 195.000,00 - PROMATER SETEMBRO 2023; e R$ 899.314,12 - PAGAMENTO PISO DA ENFERMAGEM), cuja destinação é, sobretudo, o pagamento de salários dos servidores e prestadores de serviços, estando, pois, alcançada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e IX, do CPC. Alega, ainda, que haveria proibição de atos constritivos sobre toda e qualquer verba percebida pela executada, ante a latente impenhorabilidade, tese firmada no julgamento do AgI nº 0743241- 45.2022.8.07.0000 interposto contra ato de constrição anterior. Junta documentos. O exequente manifestou-se nos ids. 177012788, 179347121 e 181936431 refutando as alegações da executada e pugnando pela manutenção da penhora e consequente levantamento dos valores. O despacho de id. 181295812 determinou nova juntada aos autos do espelho da pesquisa SISBAJUD, a fim de verificar-se eventual discrepância entre o valor constrito certificado nos autos, quando da juntada do resultado das pesquisas (R$ 53.231,79), e o valor alegado pela executada (R$ 1.151.572,44), o que foi providenciado no id. 181803116. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, de se destacar que foi bloqueado, das contas da executada, o montante total de R$ 53.231,79, conforme relatório da pesquisa SISBAJUD de id. 178205710, na modalidade "teimosinha". Ao contrário do afirmado, nos autos do AgI nº 0743241-45.2022.8.07.0000 não ficou estabelecida a proibição total de realização de novas pesquisas SISBAJUD em desfavor da executada. Restou consignado, sim, que "a despeito da impenhorabilidade absoluta dos valores ora em discussão, diante do alto fluxo de recursos recebidos pelo devedor, não há óbice para a penhora de valores futuros, não destinados à aplicação compulsória em saúde, via Sisbajud e com a utilização da ferramenta de reiteração automática da pesquisa pelo prazo de 30 (trinta) dias", conforme termos do Ofício de id. 169012942. Houve a penhora de R$ 10.082,58 junto ao Banco Santander, de R$ 207,47 junto ao Banco Bradesco, e de R$ 2.189,29 junto à Caixa Econômica Federal, efetivados no período de 31/10/23 a 01/11/23, conforme espelho SISBAJUD de id. 178205711; de R$ 6.418,76 junto ao Banco Santander, e de R$ 2.091,94 junto à Caixa Econômica Federal, efetivados no período de 02/11/23 a 04/11/23, conforme espelho de id. 178205712; de R$ 13.034,22 junto ao Banco Santander, e de R$ 5.857,48 junto à Caixa Econômica Federal, efetivados no período de 07/11/23 a 08/11/23, conforme espelho de id. 178205713; e de R$ 10.735,58 junto ao Banco Santander, e de R$ 2.614,47 junto ao Banco Bradesco, conforme espelho SISBAJUD de id. 178205714. Há, portanto, uma discrepância significativa entre o valor alegado pela executada (R$ 1.151.572,44) e aquele efetivamente penhorado via pesquisa SISBAJUD ora impugnada, qual seja R$ 53.231,79. A executada insurge-se contra o bloqueio, sem mencionar o valor ao certo constrito, argumentando que tal numerário é composto por recursos públicos para aplicação compulsória em ações de saúde, estando, pois, alcançado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. O art. 833, IX, do CPC prescreve que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Tal disposição visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da saúde, educação e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares. Nas palavras de Daniel Amorim Assunção Neves: “O que certamente norteou o legislador nessa escolha foi a natureza dos recursos recebidos pela instituição privada e a obrigatoriedade de sua aplicação em importantes áreas, tais como a educação, saúde e assistência social. Ainda que esses valores estejam temporariamente em poder da instituição privada, o legislador levou em conta que essa instituição é meramente intermediária entre o governo e a população que precisa de seus serviços. Esse sistema criado pela nova visão de ajuda das instituições privadas em atender às demandas que deveriam ser cumpridas diretamente pelo Estado, faz com que os valores que tenham esse fim não possam ser penhorados” (Reforma do CPC 2, São Paulo: RT, 2007, p. 225) No entanto, para não ser objeto de penhora, o recurso, além de ser destinado à educação, saúde ou assistência social, deve possuir origem pública, impondo-se, assim, que ambas as condições estejam presentes. Nesse sentido já se manifestou o colendo STJ: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 649, IX DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA, RECURSO APLICADOS EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS CONCOMITANTES. 1. Dispõe o art. 649, IX, do CPC, redação inserida pela Lei 11.382/2006, serem impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. No entanto, para a configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista na norma referida, é necessário que, além de serem compulsoriamente aplicados em educação, saúde, ou assistência social, deve ser pública a origem dos recursos (repassados por órgão público à entidade particular). 3. Não sendo confirmada a origem pública dos valores penhorados, não há como declará-los impenhoráveis.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1299946/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Outro, igualmente, não tem sido o entendimento do TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PENHORA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO. RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. INVESTIMENTO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. ART.649, IX, DO CPC. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil, acolhedora do princípio da responsabilidade patrimonial, o patrimônio do devedor responderá por suas dívidas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 2. Segundo o artigo 649, inciso IX, do CPC, "são absolutamente impenhoráveis: os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" 3. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 649, IX, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrado que os recursos ostentam natureza pública, bem como que devem ser aplicados compulsoriamente nas áreas de saúde, educação ou assistência social. 4. Incumbe à parte que opõe a impenhorabilidade, o ônus de demonstrar que à hipótese submete-se à disciplina do art.649, IX, do CPC, sob pena de não se reconhecer a proteção invocada. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.” (Acórdão 861592, 20150020032689AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 23/4/2015. Pág.: 561) [Grifou-se] No caso, a partir da documentação apresentada, verifica-se que os bloqueios não recaíram sobre os repasses de R$ 434.682,94 - FAEC SETEMBRO 2023, R$ 195.000,00 - PROMATER SETEMBRO 2023, e R$ 899.314,12 - PAGAMENTO PISO DA ENFERMAGEM conforme menciona a executada, uma vez que os créditos em questão lhe foram repassados apenas no dia 10/11/2023 e na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme extrato bancário de id. 177829429 e 180867714. E como visto, os bloqueios ocorreram em três instituições financeiras diversas, sendo que o último bloqueio realizado em conta da CEF se deu em 08/11/2023, antes, portanto, do recebimento dos repasses mencionados. Desta forma, não restou demonstrada a origem pública do montante bloqueado, não tendo a executada sequer juntado os extratos bancários das demais contas em que efetivadas as constrições. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência, em favor do exequente, de R$ 53.231,79, mais atualizações inerentes, conforme id. 178205705. Os dados bancários foram informados na petição de id. 181936431. Conforme consignado na decisão de id. 169034455, sendo o valor constrito via SISBAJUD insuficiente à satisfação do débito, suspenda-se, o feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(550)

legal

Todos os documentos(133)