Ação Penal - Procedimento Ordinário 0723740-39.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:59

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Perguntas Frequentes

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:39

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:26

Juntada de certidão

21/05/2024, 18:25

Expedição de Carta.

10/05/2024, 16:24

Expedição de Carta.

10/05/2024, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.

09/05/2024, 16:03

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/05/2024, 13:04

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. VENDA DE IMÓVEL COMO SE FOSSEM DONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Incabível a absolvição quando o depoimento da vítima é coerente com as demais provas existentes nos autos, demonstrando a certeza de que, mediante fraude, o apelante obteve vantagem ilícita em decorrência do engano provocado na vítima, com a venda de imóvel como se fossem donos. 2. A elevação da pena intermediária em 1/3 em razão de uma única circunstância agravante destoa dos critérios adotados comumente pela jurisprudência, fugindo da razoabilidade, devendo ser ajustada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723740-39.2021.8.07.0001. APELANTE: LUIS ANTENOR CRUZ SILVA, JEFERSON SANTOS TEIXEIRA, EDERSON FRANCA CAVALCANTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem: 0723740-39.2021.8.07.0001 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante (LUIS ANTENOR CRUZ SILVA), para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP. Brasília, 27 de novembro de 2023 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ARNALDO CORREA SILVA

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 15:39

Acórdão

•12/04/2024, 13:03

Sentença

•22/11/2023, 14:19

Despacho

•27/10/2023, 17:29

Despacho

•26/10/2023, 17:59

Despacho

•20/10/2023, 08:51

Despacho

•18/10/2023, 15:31

Despacho

•03/10/2023, 17:58

Despacho

•02/10/2023, 14:37

Despacho

•01/08/2023, 17:58

Sentença

•21/07/2023, 19:53

Sentença

•18/07/2023, 17:39

Despacho

•07/06/2023, 17:41

Despacho

•05/05/2023, 14:35

Despacho

•28/04/2023, 18:55

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