Procedimento Comum Cível 0735358-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735358-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735358-10.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARILIA BIAGGINI DINIZ REQUERIDO: ANDREA CHRISTINA GUIRRO DE OLIVEIRA FONSECA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de regresso, ajuizada por MARILIA BIAGGINI DINIZ em face de ANDREA CHRISTINA GUIRRO DE OLIVEIRA FONSECA, partes devidamente qualificadas. Narra a autora, em síntese, que, juntamente com a requerida, veio a integrar a composição societária de sociedade empresária, atribuindo-se a cada uma cinquenta por cento do capital integralizado. Prossegue descrevendo que, no curso de demandas trabalhistas diversas, movidas em face da sociedade empresária, teria havido a desconsideração da sua personalidade jurídica, passando as obrigações a serem dirigidas às ora litigantes. Nesse contexto, assevera ter adimplido, com recursos próprios e em sua integralidade, débitos diversos submetidos a execução, totalizando o valor de R$ 92.385,75 (noventa e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Nesse contexto, pugna pela condenação da ré ao pagamento, em ressarcimento, do importe de R$ 58.904,35 (cinquenta e oito mil, novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente à quota que imputa devida pela requerida, proporcional à participação societária. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 169665696 a ID 169665707. Impossibilitado o chamamento pessoal, por se encontrar a ré em local ignorado, levou-se a efeito a citação por edital (ID 185482207 e ID 185488344), ao que quedou inerte, ensejando a atuação da Curadoria Especial, que ofertou a contestação de ID 192889914, em que se limitou a manifestar negativa geral à pretensão. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. Passo a decidir. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, diante da própria natureza e escopo da pretensão, os elementos documentais colacionados se afiguram suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos subjacentes, sendo desnecessária a produção de qualquer acréscimo. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, tampouco se vislumbrando elemento de tal ordem a reclamar deliberação, de ofício, pelo Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Trata-se de ação de regresso, pela qual se vindica a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 58.904,35 (cinquenta e oito mil, novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), correspondente à quota-parte pela qual responderia em obrigação alegadamente alcançada por sub-rogação. Consoante se sustenta, tal dever de ressarcimento seria determinado por solidariedade, advinda do fato de que integrariam as partes o quadro societário da sociedade empresária que figuraria como devedora principal das obrigações, redirecionadas às sócias por força de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de demandas trabalhistas, e integralmente satisfeitas pela ora autora. Detidamente compulsados os elementos informativos coligidos aos autos, tenho que a pretensão não comporta acolhida. Com efeito, ao que se extrai da própria narrativa autoral (ID 169665695 – pág. 2), as obrigações, atribuídas à pessoa jurídica RENATA DINIZ CHOCOLATIER COMÉRCIO E EVENTOS GASTRONÔMICOS LTDA – ME, teriam sido, no âmbito de ações trabalhistas, redirecionadas às ora litigantes, na condição de sócias retirantes. Especifica a demandante, outrossim, que tais obrigações teriam constituição antecedente à alteração na composição societária da pessoa jurídica, ocorrida em 14/05/2019, com a alienação das quotas, titularizadas por ambas as partes, a um terceiro (RENATA DINIZ DE ALMEIDA), que passou a figurar como empresária individual. Nesse contexto, é certo que a responsabilização das ora litigantes, no contexto das aludidas demandas trabalhistas, encontraria supedâneo nas disposições insertas nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, a estabelecer a subsistência, temporalmente modulada, da responsabilidade do sócio retirante perante a sociedade e terceiros. Contudo, na hipótese específica dos autos, colhe-se, do negócio jurídico que determinou a sucessão na composição societária, estampado no documento de ID 169665698, que as sócias retirantes findaram expressamente exoneradas, de forma irrestrita, quanto às obrigações contraídas pela sociedade, pelas quais passou a responder, com exclusividade, a sócia ingressante. É o que se extrai da cláusula sétima da referida alteração contratual (ID 169665698), a dispor que a única sócia ora admitida RENATA DINIZ DE ALMEIDA, assume o Ativo e o Passivo da sociedade desde a sua constituição. Por certo, tal disposição, embora desprovida de efeitos perante terceiros, notadamente no contexto de créditos trabalhistas vindicados em juízo, consubstancia convenção validamente encetada entre os sujeitos negociais (sócias retirantes e sócia ingressante), a exarar entre estes, de pleno direito, seus efeitos translativos da responsabilidade obrigacional. Em outros termos, conquanto tal disposição, por força do disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CCB, não tenha eximido as sócias retirantes das obrigações trabalhistas havidas perante terceiros, findou por exonerá-las, entre si, de tal responsabilidade, que, nos termos da aludida cláusula contratual (cláusula sétima - ID 169665698 – pág. 7), passou a ser atribuída, com exclusividade, à sócia ingressante (Renata Diniz de Almeida). Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE SÓCIO. COBRANÇAS POSTERIORES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO MANTIDA. DANO MORAL. AFASTADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. EFICÁCIA PERANTE O SÓCIO REMANESCENTE. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.032 do CC, "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação". 2. O sócio retirante não se desobriga em relação aos terceiros, ficando responsável, juntamente com o sócio remanescente, pelas obrigações existentes até a época de sua retirada. Assim, a cláusula contratual na qual fique estipulada entre os sócios a exoneração do que se retira não vincula terceiros. Os credores, não tendo sido partes nesse contrato, não estão a ele sujeitos (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, 1º volume. 26. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 453). 3. Considerando que os autores figuraram nos contratos de empréstimo como sócio e fiadora da sociedade empresária devedora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida, mesmo após a retirada da empresa. Por consequência, os transtornos e aborrecimentos experimentados em razão de cobrança do débito, de possível impedimento de voltar a operar com o Banco do Brasil e da ameaça de inclusão em cadastro de proteção ao crédito não configuram danos morais, uma vez que embasados no inadimplemento dos autores, na qualidade de corresponsáveis pela dívida, perante a instituição bancária. 4. Em que pese a disposição contratual de isenção de responsabilidade do ex-sócio não afete a relação deste com a instituição bancária, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da sócia remanescente, que assumiu as obrigações de qualquer natureza atinentes à sociedade, quanto às dívidas de quitação dos empréstimos suportadas por aquele e pela fiadora, nos termos da Cláusula 2ª da alteração e consolidação contratual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 928345, 20140710180013APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 15/4/2016. Pág.: 102-130) Assim, a aludida disposição negocial, ao atribuir à sócia ingressante a exclusiva e irrestrita responsabilidade pelo passivo da sociedade, ostentando plenos efeitos entre os sujeitos contratuais (cedentes e cessionária das cotas sociais), findou por fazer exaurir, entre as sócias retirantes, a solidariedade, no que concerne às obrigações afetadas à sociedade. Por conseguinte, os prejuízos eventualmente suportados pela autora, com o adimplemento de obrigações oponíveis à pessoa jurídica, por força de expressa disposição contratual (cláusula sétima - ID 169665698 – pág. 7), não seriam imputáveis à ora requerida, o que obsta o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida nesta sede. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Registre-se que a verba honorária, ora arbitrada, constitui obrigação erigida em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, que atuou no feito em exercício da Curadoria Especial. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Finalidade: CITAÇÃO O Doutor CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS, Juiz de Direito Substituto em exercício na 22ª Segunda Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico n.º 0735358-10.2023.8.07.0001, distribuída em 24/08/2023 08:54:05, proposta por MARILIA BIAGGINI DINIZ (CPF: 096.751.321-91) em desfavor de ANDREA CHRISTINA GUIRRO DE OLIVEIRA FONSECA (CPF: 778.307.505-30), determina a CITAÇÃO de ANDREA CHRISTINA GUIRRO DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 778.307.505-30, anteriormente residente e domiciliada no SMPW Quadra 17, Conjunto n.º 6, Lote 5, Casa D, Park Way, Brasília/DF, CEP 71.741-706, e hoje em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), contestar a ação. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Fica a requerida advertida de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 10:36:32. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito Substituto. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA CHRISTINA GUIRRO DE OLIVEIRA FONSECA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Recebidos os autos

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