Baixa Definitiva
02/05/2025, 14:48Transitado em Julgado em 30/04/2025
02/05/2025, 14:47Juntada de decisão de tribunais superiores
02/05/2025, 14:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/09/2024, 09:17Juntada de certidão
06/09/2024, 09:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/08/2024, 11:17Juntada de Petição de petição
23/08/2024, 09:45Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024, 02:19Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024, 15:21Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/08/2024, 15:21Recebidos os autos
15/08/2024, 15:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/08/2024, 15:21Recebidos os autos
15/08/2024, 15:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/08/2024, 12:37