Embargos de Declaração Cível 0741387-79.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741387-79.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741387-79.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, o Ministério Internacional Boas Novas pretende obter a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal de Brasília, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada em face de execução fiscal proposta pelo agravado. Em síntese, o agravante alega que há nos autos provas contundentes que evidenciam a destinação do imóvel para o desenvolvimento de atividades religiosas, sendo incabível a incidência de IPTU, ante a imunidade tributária que recai sobre templos religiosos. Argumenta que preenche os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Pugna pelo provimento do recurso com a imediata concessão de efeito suspensivo. Por meio da petição de ID nº 52356852 o agravante apresenta a desistência do pedido de gratuidade e junta comprovante de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o agravante não demonstrou, de forma concreta, quais prejuízos irá sofrer caso não se suspendam imediatamente os efeitos da decisão recorrida. O recorrente deixou de delinear qualquer fato objetivo que expusesse de modo concreto o risco que merecesse ser afastado por provimento jurisdicional positivo e imediato. Destaque-se que não é tarefa do juiz intuir ou supor quais sejam os danos não declarados pelo recorrente, que, por outro lado, não se desincumbe de tal obrigação limitando-se a, simplesmente, valer-se da expressão genérica constante do texto legal. A ausência desse requisito específico torna desnecessária a análise de eventual fumus boni iuris. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao ilustrado juízo singular. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 25 de janeiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

Publicado Ementa em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS - CNPJ: 07.917.957/0001-46 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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