Embargos à Execução 0727346-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0727346-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727346-07.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS COSTA CARVALHO EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A Sentença CARLOS COSTA CARVALHO opôs Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0724597-17.2023.8.07.0001, que lhe move BANCO ORIGINAL S/A, fundada em cédula de crédito bancário. O embargante aduz a iliquidez do título, que não permitiria fazer chegar ao quantum debeatur por mero cálculo aritmético, imperando a propositura de ação de conhecimento. Alega que houve, por parte do embargado/executado, embutimento de Custo Efetivo Total (CET) "deveras excessivo" e "escorchante". Combate ventilada capitalização mensal de juros, dizendo-a, em tese, admissível, mas não pactuada na cédula exequenda. Levanta excesso de execução e “vantagem manifestamente excessiva” pela cobrança de taxa de juros bem acima da média de mercado. No particular, acrescenta que, em consulta ao site do Banco Central, possível perceber que, em dezembro de 2022, enquanto os juros cobrados pelo embargado eram de 1,99% ao mês e 26,86% ao ano, a média de mercado era de 1,04% ao mês e 13,23% ao ano. Estima que o excesso de execução atinge a monta de R$ 18.167,57 e anexa parecer técnico contábil no ID 163597008. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e gratuidade de justiça. No mérito, requereu: (a) a extinção da execução em razão da iliquidez do título; (b) o afastamento do Custo Efetivo Total - CET; (c) o afastamento da capitalização de juros; (d) o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de juros acima dos praticados pelo Banco Central no período da contratação; (e) o afastamento da mora; (f) o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 18.167,57. Deu a causa o valor de R$ 18.167,57, afirmando que os embargos visam só à declaração de excesso, e não à nulidade do título. Sucintamente relados, decido. 1. O argumento contra a iliquidez do título vai de encontro à legislação de regência, que reza: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." (art. 18, caput, Lei 10.931/2004). Com efeito, líquida é a obrigação que se encontra delimitada em sua extensão, em seu aspecto quantitativo, ou que possibilita apurar o seu quanto. Nessa linha de intelecção, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: "A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título." (art. 786, paragrafo único). No caso vertente, a cédula de crédito bancário, já em seu preâmbulo, contém um tabela com todos os encargos incidentes, o que permite, sim, calcular o montante devido (ID 163597007), dispensando a propositura de qualquer ação de conhecimento. Tanto é assim que o embargante conseguiu desempenhar seu próprio cálculo (ID 163597007), desnaturando a alegada iliquidez. 2. Concernente à capitalização mensal de juros, tal como admitido pelo próprio embargante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) cuida-se de expediente aceito, ex vi do art. 28, § 1º, I, Lei 10.931/2004, e da Súmula 539 do STJ. E a cédula a previu na cláusula 4, que dita: "4. Atraso. No atraso de pagamento, além do valor total em atraso e dos juros remuneratórios, você deverá pagar os juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente de forma pro-rata, multa de 2% sobre o saldo devedor total atualizado da sua dívida, IOF, conforme legislação vigente, e demais tributos e encargos incidentes, despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais de 10% sobre o saldo devedor total atualizado da dívida e/ou judiciais que vierem a ser fixados. O atraso caracteriza descumprimento contratual das obrigações assumidas por você na Renegociação." 3. O pedido de afastamento do Custo Efetivo Total revela-se impertinente, pois levaria a operação de crédito a ser contratada graciosamente. Assim dispõe o art. 1º, § 2º, Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional: "O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento." Em síntese, o CET não é um encargo em si mesmo, mas a expressão de todos aqueles incidentes sobre determinada contratação de crédito, tais como juros juros, tributos, tarifas etc., como aliás, o próprio exequente conceitua na petição inicial. Sendo assim, não há como, simplesmente, suprimir o CET, porquanto, com isso, o mutuário estaria obrigado a tão somente devolver o quanto captado, desfigurando a onerosidade típica do mútuo feneratício. Quanto ao ponto, calha observar que o próprio art. 591, Código Civil, presume devidos os juros quando o mútuo destina-se a fins econômicos. Para além disso, a tese e o pedido do embargante são demasiados genéricos. 4. Tangente ao excesso de execução pela exigência de taxas de juros acima da média de mercado, tem-se assente o entendimento do STJ no sentido de que, por si só, não perfaz abusividade. Confira-se: 3. "Consoante orientação deste Superior Tribunal, prevalece o 'entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos' (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022)." Dito de outro modo, o STJ apontou que não há como o Judiciário estabelecer, em tese, coeficiente máximo para a prática dos juros remuneratórios. Nesse diapasão, a média de mercado pode, quando muito, servir de balizador - ou "referencial útil", nas palavras da própria Corte -, mas o exame da abusividade não prescinde da apuração das circunstâncias concretas que presidiram a operação de crédito. Logo, é da alçada do devedor, ora embargante, alegar e comprovar, à luz do caso posto, os motivos práticos que tornam a taxa de juros pactuada abusiva; afinal, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381/STJ)". E no caso em julgamento, o embargante acaba por se abster disso, na medida em que calca a alegada abusividade na dissonância da taxa avençada com a média de mercado, em desarmonia com a jurisprudência do STJ. 5. Do Dispositivo Posto isso, afasto as questões prévias e rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Em consequência, prejudicados os pleitos pela gratuidade judiciária e pelo efeito suspensivo. Sem custas e sem honorários. Para todos os efeitos e no uso da faculdade estatuída no art. 292, § 3º, CPC, corrijo o valor da causa de ofício para R$ 99.837,64, equivalente ao da própria execução correlata, uma vez que a pretensão do embargante incluía a a extinção desta. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de CARLOS COSTA CARVALHO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS COSTA CARVALHO em 20/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)

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