Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702438-97.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 136.334,92

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Angelo Passareli

Partes do Processo

MARIO FERNANDO DE FREITAS

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES

OAB/DF 63870·CPF·Representa: Autor

SANLEY SENA SANTOS

OAB/DF 67135·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/07/2025, 14:40

Outras decisões

17/07/2025, 09:20

Recebidos os autos

17/07/2025, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 14:58

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:03

Outras decisões

10/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

09/04/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:04

Processo Desarquivado

27/03/2025, 04:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:03

Arquivado Provisoramente

11/12/2023, 20:52

Processo Desarquivado

01/12/2023, 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:27

Todas as movimentações(155)

Arquivado Provisoramente

18/07/2025, 14:40

Outras decisões

17/07/2025, 09:20

Recebidos os autos

17/07/2025, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 09:20

Decisão

•10/04/2025, 21:30

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:03

Outras decisões

10/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

09/04/2025, 23:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:04

Processo Desarquivado

27/03/2025, 04:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:03

Arquivado Provisoramente

11/12/2023, 20:52

Processo Desarquivado

01/12/2023, 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:27

Arquivado Provisoramente

09/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:45

Processo Desarquivado

26/10/2023, 04:07

Juntada de Petição de ofício de requisição

25/10/2023, 16:10

Arquivado Provisoramente

24/10/2023, 12:20

Processo Desarquivado

20/10/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702438-97.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIO FERNANDO DE FREITAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Não assiste razão à parte exequente, uma vez que no D Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:37

Arquivado Provisoramente

19/10/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:02

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:04

Outras decisões

18/10/2023, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

17/10/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702438-97.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIO FERNANDO DE FREITAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestaç

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:13

Recebidos os autos

06/10/2023, 14:00

Outras decisões

06/10/2023, 14:00

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

05/10/2023, 15:32

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702438-97.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIO FERNANDO DE FREITAS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Assiste razão à parte exequente, uma vez que não foi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:33

Recebidos os autos

03/10/2023, 19:12

Outras decisões

03/10/2023, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

02/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 19:15

Processo Desarquivado

29/09/2023, 18:17

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 06:30

Juntada de alvará de levantamento

24/04/2023, 19:09

Juntada de alvará de levantamento

24/04/2023, 19:08

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:09

Outras decisões

13/04/2023, 23:26

Recebidos os autos

13/04/2023, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

10/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 19:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 16:47

Expedição de Ofício.

17/01/2023, 16:12

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:45

Recebidos os autos

01/12/2022, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

01/12/2022, 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 16:45

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:39

Decisão interlocutória - recebido

30/05/2022, 13:50

Recebidos os autos

30/05/2022, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

27/05/2022, 21:14

Juntada de certidão

27/05/2022, 21:14

Recebidos os autos

27/05/2022, 15:10

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2022, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

27/05/2022, 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2022, 10:16

Processo Desarquivado

27/05/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 08:26

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 19:44

Processo Desarquivado

07/04/2022, 04:07

Publicado Certidão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 00:24

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 15:11

Juntada de certidão

05/04/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:04

Juntada de certidão

05/04/2022, 14:03

Recebidos os autos

14/03/2022, 23:32

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

11/03/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/03/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:46

Recebidos os autos

25/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

01/10/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2021, 00:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Publicado Certidão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:09

Juntada de Petição de apelação

06/09/2021, 14:06

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DE FREITAS em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Publicado Sentença em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 08:09

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2021, 19:26

Recebidos os autos

15/07/2021, 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

14/07/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 18:57

Recebidos os autos

14/07/2021, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

14/07/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 18:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Juntada de Petição de réplica

07/07/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 10:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:41

Decisão interlocutória - recebido

11/06/2021, 14:11

Recebidos os autos

11/06/2021, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/06/2021, 11:51

Juntada de Petição de contestação

10/06/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:36

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:41

Recebidos os autos

20/04/2021, 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2021, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

20/04/2021, 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/04/2021, 16:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/04/2021, 19:17

Recebidos os autos

16/04/2021, 19:17

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 17:48

Decisão

•10/04/2025, 17:03

Decisão

•18/10/2023, 18:02

Decisão

•18/10/2023, 15:04

Decisão

•06/10/2023, 17:29

Decisão

•06/10/2023, 14:00

Decisão

•04/10/2023, 14:33

Decisão

•03/10/2023, 19:12

Decisão

•14/04/2023, 17:09

Decisão

•13/04/2023, 23:26

Decisão

•30/05/2022, 18:38

Decisão

•30/05/2022, 13:50

Decisão

•27/05/2022, 15:10

Petição

•27/05/2022, 08:27

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/07/2025, 09:20

Decisão

•10/04/2025, 21:30

Decisão

•10/04/2025, 17:03

Decisão

•18/10/2023, 18:02

Decisão

•18/10/2023, 15:04

Decisão

•06/10/2023, 17:29

Decisão

•06/10/2023, 14:00

Decisão

•04/10/2023, 14:33

Decisão

•03/10/2023, 19:12

Decisão

•14/04/2023, 17:09

Decisão

•13/04/2023, 23:26

Decisão

•30/05/2022, 18:38

Decisão

•30/05/2022, 13:50

Decisão

•27/05/2022, 15:10

Petição

•27/05/2022, 08:27

Guia

•27/05/2022, 08:26

Anexo

•27/05/2022, 08:26

Acórdão

•02/12/2021, 17:21

Sentença

•16/07/2021, 08:09

Sentença

•15/07/2021, 19:26

Despacho

•14/07/2021, 19:06

Despacho

•14/07/2021, 18:57

Decisão

•11/06/2021, 17:41

Decisão

•11/06/2021, 14:11

Decisão

•20/04/2021, 19:40

Decisão

•20/04/2021, 19:17

Decisão

•19/04/2021, 07:21

Decisão

•16/04/2021, 19:17