Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706242-39.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706242-39.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706242-39.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Coletiva nº 0012864-52.2010.8.07.0001) movido por ALIOMAR FERREIRA FRANCA e OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no qual os exequentes pugnam seja o executado instado ao pagamento da quantia global de R$ 799.906,42 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), nos termos descritos na inicial. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação por meio da petição de ID 130860232, oportunidade em que apontou excesso de execução. Réplica ao ID 132928173. Decisão de ID 138468094 estabelecendo os parâmetros para apuração do valor do débito. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos ao ID 183448639, dos quais os exequentes manifestaram concordância e o Distrito Federal discordância. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, constato que não merece guarida a alegação do executado no sentido de não inclusão da parcela de dezembro de 2008 na apuração dos valores devidos, porquanto se trata de matéria preclusa, na medida em que o título judicial exequendo estabeleceu o período de março/2005 a dezembro/2008 como aquele em que deveria ocorrer a adequação da base de cálculo dos valores devidos aos servidores a título de adicional, sendo certo que o DISTRITO FEDERAL, apesar de intimado, não comprovou nos presentes autos o adimplemento da mencionada parcela de Dez/2008, razão pela deve ela integrar os cálculos do valor devido. Por isso, HOMOLOGO o valor apresentado pela Contadoria Judicial ao ID 183448639, no importe de R$ 503.155,45 (quinhentos e três mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao valor principal devido nos autos. Em face da existência de excesso de execução, JULGO PROCEDENTE a impugnação aviada pelo DISTRITO FEDERAL, razão pela qual condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor do excesso individualmente considerado confrontando a planilha acostada à petição inicial e os valores apurados pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo (planilha abaixo), o que faço com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º c/c artigo 87, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 282.400,00 X 10% = R$ 28.240,00); II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (R$ 220.755,45 X 8% = R$ 17.660,43). DEFIRO o pleito de decote dos honorários contratuais em relação aos exequentes com os respectivos contratos acostados aos autos, bem como a habilitação da inventariante do espólio do servidor falecido AMADEU DAS NEVES MONTEIRO JUNIOR, devendo, pois, o respectivo requisitório ser expedido em nome de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MOURA DAS NEVES. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL e em nome dos exequentes abaixo relacionados, devidamente representados por RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, observando-se o limite de dez salários-mínimos para fins de RPV e o decote dos honorários contratuais: ORDEM NOME CPF VALORES 1º ALDO FRANCISCO CORREIA DE ASSIS 310.276.791-53 24.708,06 2º ALDO ROSEMIRO DE MEDEIROS 296.835.804-91 17.987,25 3º ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA 393.247.961-00 20.835,98 4º ALFREDO RUDSON OLIVEIRA 221.823.141-72 31.782,22 5º ALGEMIRO ALVES DE OLIVEIRA 184.273.321-49 12.987,32 6º ALIOMAR FERREIRA FRANCA 289.993.391-49 13.868,21 7º ALMI FRANCISCO ROSA 144.375.701-20 26.089,85 8º ALMIR EVANGELISTA DE SOUZA 325.560.045-68 16.666,94 9º ALMIR MELO DOS SANTOS 258.818.412-04 28.523,45 10º ALMIRIO PEREIRA MAGALHAES 102.084.701-82 25.339,26 11º ALOMANTO DE SOUZA GUEDES 366.676.251-49 25.803,45 12º ALTAIR FERREIRA GOMES 179.556.101-72 38.812,67 13º ALTAMIR SOUTO DE AREDA 344.308.301-34 16.505,32 14º ALTAMIRO JOSÉ GONÇALVES 188.275.516-20 33.166,75 15º ALUINO CARDOSO DA SILVA 398.020.941-53 34.746,72 16º ALUIZIO PEREIRA DE ARAUJO 145.537.831-34 25.151,85 17º ALVARO LISBOA LACERDA 145.571.771-15 32.733,81 18º ALVINO CAVALCANTE DE SOUZA 098.710.631-72 14.430,20 19º AMADEU CANDIDO FLORENCO 473.729.661-91 30.205,09 20º AMADEU DAS NEVES MONTEIRO JUNIOR (MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MOURA DAS NEVES - INVENTARIANTE) 265.610.261-87 32.811,05 Expeça-se, ainda, um PRECATÓRIO em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.888.763/0001-60, no montante de R$ 45.900,43 (quarenta e cinco mil novecentos reais e quarenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o depósito judicial do valor devido, em relação às RPV’s, no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeçam-se alvarás de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Sem prejuízo, remetam-se os precatórios à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento dos precatórios expedidos nos autos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 19:12:43. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

17/05/2024, 00:00

13/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(47)