Procedimento Comum Cível 0736635-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsufrutoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas da expedição da Carta de Sentença expedida (ID 192140920). Aguarde-se 5 dias em cartório, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente, em cumprimento à Decisão de ID 190824465. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 18:39:57. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:45

Expedição de Carta.

15/04/2024, 18:55

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se carta de sentença. Sem prejuízo, à míngua de atendimento, pelas partes, da injunção de id. 185325350, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:30

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/03/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:56

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de MIRTES PEREIRA MACHADO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO DE CARVALHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas da expedição da Carta de Sentença expedida (ID 192140920). Aguarde-se 5 dias em cartório, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente, em cumprimento à Decisão de ID 190824465. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 18:39:57. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:45

Expedição de Carta.

15/04/2024, 18:55

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se carta de sentença. Sem prejuízo, à míngua de atendimento, pelas partes, da injunção de id. 185325350, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:30

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/03/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:56

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de MIRTES PEREIRA MACHADO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO DE CARVALHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO DESPACHO Concedo derradeira oportunidade às partes para que apresentem, no prazo de até 15 (quinze) dias, a certidão das matrículas dos imóveis "sub judice", demonstrado o registro nelas do usufruto objeto da transação por elas entabulada. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/02/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de MIRTES PEREIRA MACHADO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:55

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:55

Decorrido prazo de MIRTES PEREIRA MACHADO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:55

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO DESPACHO Apresentem as partes certidão das matrículas dos imóveis "sub judice", demonstrado o registro nelas do usufruto objeto da transação por elas entabulada. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:29

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/12/2023, 17:48

Transitado em Julgado em 19/12/2023

26/12/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/12/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTORAS: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO e GABRIELA MACHADO DE CARVALHO RÉ: MIRTES PEREIRA MACHADO SENTENÇA As partes são maiores e capazes. Ademais, disponível, uma vez que natureza patrimonial, o direito “sub judice”, pertinente ao usufruto vitalício, em favor de MIRTES PEREIRA MACHADO, que grava os direitos pertinentes aos dois imóveis discriminados às fls. 03 da inicial. Assim, homologo a transação entabulada pelas partes, imprimindo fim ao usufruto vitalício que grava os direitos pertinentes aos dois bens “sub judice” (CPC, artigo 487, inciso III, alínea “b”). Sem custas processuais remanescentes, diante da composição a que chegaram as partes. Certifique a Serventia, “in continenti”, o trânsito em julgado da sentença, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Brasília - DF, 19 de dezembro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:03

Homologada a Transação

19/12/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO DESPACHO Concedo derradeira oportunidade à parte autora para que atenda, no prazo de até 10 (dez) dias, a injunção contida no id. 174201761. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/10/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de MIRTES PEREIRA MACHADO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de MIRTES PEREIRA MACHADO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:53

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736635-95.2022.8.07.0001. AUTOR: CAROLINE MACHADO DE CARVALHO, GABRIELA MACHADO DE CARVALHO REU: MIRTES PEREIRA MACHADO DESPACHO Considerando que são patrocinadas pela mesma Advogada, apresentem as partes transação por elas firmada versando sobre a pretensão "sub judice". Despacho registrado e assinado eletronic Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de contestação

17/09/2023, 12:59

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/09/2023, 05:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 21:50

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/06/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:18

Deferido o pedido de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO - CPF: 992.580.641-00 (AUTOR).

27/06/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:38

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/03/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:43

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:36

Publicado Certidão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de CAROLINE MACHADO DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2022, 07:53

Recebidos os autos

24/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:17

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2022, 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2022, 20:50

Recebidos os autos

17/10/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:16

Decisão interlocutória - recebido

17/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento

28/09/2022, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/09/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 16:23

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 11:30

Decisão

•25/03/2024, 11:30

Despacho

•23/02/2024, 19:06

Despacho

•23/02/2024, 19:06

Despacho

•01/02/2024, 13:29

Despacho

•01/02/2024, 13:29

Sentença

•19/12/2023, 15:03

Sentença

•19/12/2023, 15:03

Despacho

•31/10/2023, 14:40

Despacho

•31/10/2023, 14:40

Despacho

•04/10/2023, 14:21

Despacho

•04/10/2023, 14:21

Decisão

•27/06/2023, 18:18

Decisão

•27/06/2023, 18:18

Despacho

•16/03/2023, 16:29

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/03/2024, 11:30

Decisão

•25/03/2024, 11:30

Despacho

•23/02/2024, 19:06

Despacho

•23/02/2024, 19:06

Despacho

•01/02/2024, 13:29

Despacho

•01/02/2024, 13:29

Sentença

•19/12/2023, 15:03

Sentença

•19/12/2023, 15:03

Despacho

•31/10/2023, 14:40

Despacho

•31/10/2023, 14:40

Despacho

•04/10/2023, 14:21

Despacho

•04/10/2023, 14:21

Decisão

•27/06/2023, 18:18

Decisão

•27/06/2023, 18:18

Despacho

•16/03/2023, 16:29

Despacho

•16/03/2023, 16:29

Decisão

•24/10/2022, 11:56

Decisão

•24/10/2022, 11:56

Decisão

•17/10/2022, 16:16

Decisão

•17/10/2022, 16:16