Procedimento Comum Cível 0737157-30.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 36.034,12

Orgao julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:55

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

04/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:32

Determinado o arquivamento

04/07/2024, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

04/07/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 04/07/2024

04/07/2024, 13:31

Recebidos os autos

04/07/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA DE VALORIZAÇÃO. CONSELHO DIRETOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Nos termos do art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003, a gerência do PIS-PASEP estava a cargo do Conselho Diretor, o qual tinha por competência a elaboração de cálculo de atualização monetária (art. 8º do retromencionado Decreto). 2.1 Quando a parte questiona não a atualização monetária realizada pelo Banco do Brasil, mas a própria forma de elaboração da tabela de valorização do saldo das contas individuais, altera a causa de pedir desta ação de conhecimento proposta na justiça comum, uma vez que o Conselho Diretor é quem detinha competência para apresentar os índices devidos, sendo plenamente válida a aplicação das tabelas aprovadas Tesouro Nacional. 3. A atuação da instituição financeira encontra-se balizada pelos órgãos regulamentadores e a parte autora precisa apresentar os indícios de prova de que a atuação foi revestida de ilegalidade, quando da não aplicação das tabelas exaradas pelo Conselho Diretor, o que não ocorreu no presente caso, sendo imperiosa a manutenção do decisum combatido. 4. Cabível a retificação do valor da causa no curso do processo, quando não houve impugnação da contraparte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares e prejudiciais ao mérito rejeitadas em Sentença deve ser deduzida pela via processual adequada, a saber, através do manejo do Recurso de Apelação, ainda que de forma Adesiva, motivo pelo qual não se conhece de tais questões quando suscitadas em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737157-30.2019.8.07.0001. APELANTE: DEUSDETH MOURA MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, às partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, imediatamente conclusos. I. Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

07/08/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2020, 02:26

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 17:32

Decisão

•04/07/2024, 17:32

Decisão

•07/06/2024, 13:03

Documento de Comprovação

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•23/03/2024, 02:47

Acórdão

•27/02/2024, 23:29

Despacho

•11/12/2023, 17:33

Acórdão

•28/11/2023, 16:16

Despacho

•04/10/2023, 16:18

Decisão

•24/09/2020, 17:10

Despacho

•14/08/2020, 12:31

Documento de Identificação

•07/08/2020, 02:26

Documento de Identificação

•07/08/2020, 02:26

Documento de Identificação

•07/08/2020, 02:26

Documento de Identificação

•07/08/2020, 02:26

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