Recurso Especial 0704738-31.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Águas Claras 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA

CPF

Autor

FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

REINALDO LEAL PEIXOTO

CPF

Autor

ELIOMAR ALVES DE CARVALHO

CPF

Autor

CESAR DE TAL

Autor

Advogados / Representantes

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO 1749400·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Autor

EDSON BRITO COSTA

OAB/DF 16213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA

CPF

Autor

FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

REINALDO LEAL PEIXOTO

CPF

Autor

ELIOMAR ALVES DE CARVALHO

CPF

Autor

CESAR DE TAL

Autor

CESAR ALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

CLEONICE BERNARDES SILVA

CPF

Autor

NEIDE SAMPAIO PELLEGRINO GUDIN DI MARZO

Autor

CESAR DE TAL

Terceiro

SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

NEIDE SAMPAIO PELLEGRINO GUDIN DI MARZO

Terceiro

CLEONICE BERNARDES SILVA

CPF

Reu

CESAR ALVES DE ANDRADE

CPF

Reu

ELIOMAR ALVES DE CARVALHO

CPF

Reu

FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

REINALDO LEAL PEIXOTO

CPF

Reu

CESAR DE TAL

Reu

CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA

CPF

Reu

SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

Advogados / Representantes(14)

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO 1749400·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Autor

EDSON BRITO COSTA

OAB/DF 16213·CPF·Representa: Autor

TALLITA VALERIA VIEIRA DA SILVA SOARES

OAB/DF 63269·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES SOARES

OAB/DF 9741·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES SOARES

OAB/DF 9741·CPF·Representa: Réu

TALLITA VALERIA VIEIRA DA SILVA SOARES

OAB/DF 63269·CPF·Representa: Réu

EDSON BRITO COSTA

OAB/DF 16213·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Réu

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO 1749400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 12:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/11/2023, 13:26

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 20:43

Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:57

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

24/04/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 12:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/11/2023, 13:26

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•24/04/2024, 12:42

Decisão

•07/11/2023, 08:57

23/11/2023, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 20:43

Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:57

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 22:44

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:44

Recurso especial admitido

06/11/2023, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/11/2023, 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/11/2023, 12:42

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:42

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:41

Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE CARVALHO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:18

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:39

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:39

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/10/2023, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2023, 13:32

Recebidos os autos

04/10/2023, 13:32

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE CARVALHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:09

Publicado Ementa em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:09

Publicado Pauta de Julgamento em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:49

Conhecido o recurso de FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 400.285.181-87 (EMBARGADO) e SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGANTE) e não-provido

10/08/2023, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:42

Juntada de pauta de julgamento

09/08/2023, 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 18:23

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 06:42

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:07

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:07

Recebidos os autos

19/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/07/2023, 13:35

Recebidos os autos

19/07/2023, 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/07/2023, 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

07/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:27

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:44

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:39

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de REINALDO LEAL PEIXOTO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

29/06/2023, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

16/06/2023, 14:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 12:00

Publicado Ementa em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:06

Conhecido o recurso de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA - CPF: 694.973.111-68 (APELANTE) e SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELANTE) e provido em parte

01/06/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

23/05/2023, 14:35

Juntada de pauta de julgamento

19/05/2023, 18:12

Deliberado em Sessão - Adiado

18/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:38

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado

25/04/2023, 14:56

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 15:42

Recebidos os autos

12/04/2023, 22:11

Recebidos os autos

29/03/2023, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

29/03/2023, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

29/03/2023, 12:16

Recebidos os autos

29/03/2023, 12:16

Recebidos os autos

28/03/2023, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/03/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 18:19

Decisão

•06/11/2023, 22:44

Documento de Comprovação

•05/09/2023, 17:06

Documento de Comprovação

•05/09/2023, 17:06

Acórdão

•10/08/2023, 16:43

Despacho

•27/07/2023, 17:40

Despacho

•19/07/2023, 14:07

Despacho

•30/06/2023, 16:44

Despacho

•29/06/2023, 17:12

Acórdão

•01/06/2023, 21:42

Sentença

•29/11/2022, 13:40

Sentença

•24/10/2022, 16:21

Sentença

•24/10/2022, 16:21

Decisão

•11/05/2022, 19:20

Todos os documentos(44)

TipoProcessoDocumento#870

•24/04/2024, 12:42

Decisão

•07/11/2023, 08:57

Decisão

•06/11/2023, 22:44

Documento de Comprovação

•05/09/2023, 17:06

Documento de Comprovação

•05/09/2023, 17:06

Acórdão

•10/08/2023, 16:43

Despacho

•27/07/2023, 17:40

Despacho

•19/07/2023, 14:07

Despacho

•30/06/2023, 16:44

Despacho

•29/06/2023, 17:12

Acórdão

•01/06/2023, 21:42

Sentença

•29/11/2022, 13:40

Sentença

•24/10/2022, 16:21

Sentença

•24/10/2022, 16:21

Decisão

•11/05/2022, 19:20

Decisão

•11/05/2022, 18:14

Decisão

•08/03/2022, 13:29

Decisão

•08/03/2022, 13:29

Decisão

•21/01/2022, 07:52

Decisão

•21/01/2022, 07:52

Despacho

•10/11/2021, 16:19

Despacho

•08/11/2021, 19:15

Decisão

•13/09/2021, 15:24

Decisão

•13/09/2021, 15:24

Decisão

•04/08/2021, 13:08

Decisão

•04/08/2021, 13:08

Manifestação

•05/07/2021, 17:04

Decisão

•04/07/2021, 20:05

Decisão

•04/07/2021, 20:05

Despacho

•30/06/2021, 20:16

Título de Crédito

•30/06/2021, 19:56

Manifestação

•11/01/2021, 13:44

Despacho

•10/01/2021, 16:11

Despacho

•10/01/2021, 16:11

Despacho

•22/09/2020, 20:30

Decisão

•11/02/2020, 19:08

Despacho

•11/12/2019, 17:11

Despacho

•11/12/2019, 16:12

Despacho

•07/10/2019, 16:02

Decisão

•14/08/2019, 15:19

Decisão

•13/08/2019, 20:09

Decisão

•22/05/2018, 17:27

Decisão

•15/05/2018, 18:32

Decisão

•04/05/2018, 16:59