Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703110-42.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 53.347,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SANDRA BASTOS NERES

CPF

Autor

AIRTON BASTOS NERES

CPF

Autor

FLORINA BASTOS NERES

CPF

Autor

GLORIA CRISTINA BASTOS NERES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SANDRA BASTOS NERES

CPF

Autor

AIRTON BASTOS NERES

CPF

Autor

FLORINA BASTOS NERES

CPF

Autor

GLORIA CRISTINA BASTOS NERES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 17/03/2023

03/04/2023, 11:32

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/01/2022, 22:31

Juntada de certidão

12/01/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/12/2021, 10:03

Decorrido prazo de SANDRA BASTOS NERES em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:07

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 18:33

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 18:33

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 18:33

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

03/04/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 17/03/2023

03/04/2023, 11:32

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•03/04/2023, 11:31

Despacho

•02/12/2021, 14:28

12/01/2022, 22:31

Juntada de certidão

12/01/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/12/2021, 10:03

Decorrido prazo de SANDRA BASTOS NERES em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:07

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 18:33

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 18:33

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2021, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2021, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2021, 13:37

Recebidos os autos

01/12/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/10/2021, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:20

Juntada de Petição de agravo

01/10/2021, 17:40

Publicado Certidão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

03/09/2021, 13:42

Recebidos os autos

03/09/2021, 13:42

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

03/09/2021, 13:42

Recebidos os autos

03/09/2021, 13:42

Indefiro

03/09/2021, 13:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

03/09/2021, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2021, 11:21

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

03/09/2021, 10:20

Recebidos os autos

03/09/2021, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:53

Juntada de certidão

25/08/2021, 15:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/08/2021, 15:52

Recebidos os autos

25/08/2021, 11:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para COREC - (em grau de recurso)

25/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de GLORIA CRISTINA BASTOS NERES em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de SANDRA BASTOS NERES em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de FLORINA BASTOS NERES em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de AIRTON BASTOS NERES em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:19

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2021, 18:43

Publicado Ementa em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:01

Recebidos os autos

28/07/2021, 18:00

Conhecido o recurso de SANDRA BASTOS NERES - CPF: 398.737.491-87 (EMBARGANTE) e não-provido

15/07/2021, 20:06

Conhecido o recurso de SANDRA BASTOS NERES - CPF: 398.737.491-87 (EMBARGANTE) e não-provido

15/07/2021, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:39

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2021, 13:30

Recebidos os autos

17/05/2021, 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/05/2021, 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

10/05/2021, 19:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 11:59

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:12

Recebidos os autos

30/04/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 13:51

Decorrido prazo de AIRTON BASTOS NERES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de SANDRA BASTOS NERES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de FLORINA BASTOS NERES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de GLORIA CRISTINA BASTOS NERES em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

07/04/2021, 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/04/2021, 19:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/04/2021, 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 18:03

Publicado Ementa em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:21

Publicado Ementa em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 18:06

Recebidos os autos

23/03/2021, 18:05

Conhecido o recurso de SANDRA BASTOS NERES - CPF: 398.737.491-87 (APELANTE) e não-provido

19/03/2021, 00:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 21:20

Juntada de certidão

05/02/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 16:28

Recebidos os autos

18/12/2020, 17:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

15/12/2020, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/12/2020, 14:14

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

27/11/2020, 16:50

Recebidos os autos

27/11/2020, 16:50

Recebidos os autos

25/11/2020, 23:01

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 23:01

Despacho

•01/12/2021, 18:33

Agravo

•01/10/2021, 17:40

Agravo

•01/10/2021, 17:40

Decisão

•03/09/2021, 13:42

Acórdão

•28/07/2021, 15:12

Despacho

•30/04/2021, 15:12

Despacho

•30/04/2021, 13:51

Acórdão

•23/03/2021, 15:18

Sentença

•07/08/2020, 09:44

Sentença

•06/08/2020, 20:00

Decisão

•12/05/2020, 08:23

Decisão

•11/05/2020, 18:37

Decisão

•08/05/2020, 16:46