Ação Penal - Procedimento Sumário 0002101-80.2020.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002101-80.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002101-80.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: MENZO MANOEL DA SILVA FILHO SENTENÇA O Ministério Público denunciou MENZO MANOEL DA SILVA FILHO pelos seguintes fatos: No dia 09 de setembro de 2020, por volta das 13h50, na Rua 12, Casa 14B, Chácara 138, Vicente Pires/DF, Menzo Manoel, de forma voluntária e consciente, ameaçou de causar mal injusto e grave e ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J., sua irmã, causando-lhe as lesões descritas nos laudos de ID 86759967, as quais resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Na oportunidade, durante uma discussão, Menzo ameaçou Rosana dizendo que quebraria os seus dentes e acabaria com ela. Ato sequente, Menzo jogou Rosana ao chão e chutou seu rosto por diversas vezes, causando as mencionadas lesões. Em dado momento, Rosana conseguiu levantar, correu e trancou-se no quarto. Menzo, então, passou a bater à porta do quarto dizendo: “vou acabar com você, agora vou te mostrar o que vou fazer com você, você está com medo? (sic).” O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 1ª, I, § 9º, § 10 do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. A denúncia foi recebida 25/03/2021. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento. As partes se manifestaram nos termos do art. 402, CPP. O MP pediu a condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu a absolvição (ID 191231485). É o relato. Decido. MATERIALIDADE: A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 24837/20, 27367/20 e 34266/20 bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas causadas por socos, chutes, bastões etc. O laudo ainda indicou que a vítima teve incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. AUTORIA: A autoria é extraída dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Perante a autoridade policial, a ofendida E. S. D. J. afirmou que por conta de uma discussão a respeito de câmeras instaladas na casa da genitora comum, o acusado a ameaçou dizendo que se ela mexesse novamente nas câmeras iria quebrar seus dentes e acabar com ela, tendo ela dito que iria sim desligar. Em seguida o acusado a jogou no chão, a vítima caiu e o acusado chutou o rosto da vítima por várias vezes. A vítima E. S. D. J. afirmou em juízo, em síntese, que no fia dos fatos foi a casa da genitora dela e do acusado oportunidade em que se iniciou uma desavença entre a depoente e acusado por conta de câmeras de segurança da residência. Disse que o acusado passou a agredi-la fisicamente com puxões de cabelo e chutes no rosto. A testemunha CLAUDIO MARINS DA SILVA, irmão do acusado e vítima, afirmou em juízo, em síntese, que chegou depois do “ocorrido”. Que na época dos fatos houve uma discussão entre o acusado e a vítima por conta de câmeras instaladas na residência. Que na casa estavam a mãe do depoente e MARLENE. Que a vítima estava com uma máscara, a qual o depoente pediu para ela tirar, mas ela não tirou. O acusado MENZO MANOEL DA SILVA FILHO afirmou em juízo, em síntese, que não praticou os fatos narrados na denúncia. Verifica-se pelo depoimento da ofendida e da testemunha policial, bem como diante o exame de corpo de delito, que o acusado praticou os fatos narrados na denúncia. O depoimento da ofendida sempre foi uníssono e coerente e ainda encontra respaldo no exame de corpo de delito os quais estão completamente coerentes com a dinâmica narrada pela vítima. Ressalta-se que a testemunha CLAUDIO relatou que houve o “ocorrido” e que a vítima afirmou que havia sido agredida pelo acusado, o que indica que no caso houve a agressão narrada na denúncia. Portanto, a negativa do acusado não se sustenta. Em relação à ameaça, verifica que a palavra da vítima se encontra isolada, haja vista que ninguém presenciou os fatos. O(s) fato(s) é(são) aquele(s) descrito(s), portanto, no 129, § 1º, I, § 9º, § 10 do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (...) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno MENZO MANOEL DA SILVA FILHO pela prática do crime descrito no art. 129, § 1º, I, § 9º, § 10 do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Absolvo o acusado, em relação ao crime de ameaça - art. 147, CP, nos termos do art. 386, VII, CPP. Sem custas nesta parte. Passo à dosimetria da pena: 1ª FASE: A culpabilidade autoriza o aumento da reprimenda, haja vista a quantidade de lesões, o que demonstra o dolo exacerbado. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação extrapolou a normalidade do tipo penal. Com efeito, o fato foi praticado na casa da genitora e ainda na presença de terceiros, o que causou comoção desnecessária. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, e causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena do art. 129, § 10, CP, aumento a pena em 1/3 e torno a pena definitiva em 3 (três) anos e 1 (um) mês de RECLUSÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado com violência. Incabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, diante da quantidade de pena aplicada. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Intimem-se a ofendida, assistente, acusado, defesa e MP. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(66)