Procedimento Comum Cível 0701020-98.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701020-98.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. em desfavor de ANTÔNIO FRANCISCO GONÇALVES ARAÚJO JUNIOR e outros. O autor alega, em apertada síntese, que efetivou a venda para o réu, em 18-03-2016, os imóveis localizados na Área Especial 01, EQ 55/56, Lojas B-21 e B-23, Setor Central, Gama/DF, CEP: 72.405-555, no Condomínio do Gama Shopping. Afirma que os requeridos não procederam à transferência dos bens. Tece arrazoado jurídico e ao final requer a condenação dos requeridos a procederem a transferência dos imóveis para o seu nome. Emenda a apresentada no ID 150932356. Citados, os réus apresentaram contestação no ID 168349305, alegando preliminarmente “perda do objeto”. No mérito afirmam que os imóveis já se encontram registrados em seu nome. A parte autora manifestou-se em réplica- ID 176889052. Não foram produzidas novas provas. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Antes de adentrar a análise de mérito, assevero que a questão preliminar aventada pelos autos se confunde com o mérito da lide e com este deverá ser analisada, o que passo a fazer neste momento. DO MÉRITO A questão posta em julgamento cinge-se a análise da obrigação contratual imposta à parte requerida de promover o registro da escritura pública de compra e venda das Lojas B-21 e B-22, situadas na Área Especial 01, EQ 55/56, Setor Central, Gama/DF, no Condomínio do Gama Shopping, CEP: 72.405-555. Cumpra-se destacar inicialmente que o direito real de propriedade consiste na noção do poder absoluto de nossa vontade sobre a coisa, sendo que o sistema normativo optou em conceituá-la como o poder de uso, gozo e disposição da coisa, assim como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC/02). Uma das formas de aquisição da propriedade é pelo registro do título, consoante preconiza o art. 1.245 do Código Civil: “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Desta forma, a pretensão agitada pela parte autora é no sentido de compelir os réus a registrarem as escrituras públicas, em razão da existência de um vínculo jurídico contratual prévio. Nesse passo, a escritura já foi outorgada 18-03-2016, conforme demonstra o documento de ID 147843984. Contudo, a despeito do tempo transcorrido, os réus não realizaram a transferência da propriedade dos imóveis para seu nome. Saliento que o documento anexado pelos réus nos IDs 168349307-168349309 não comprova o cumprimento da obrigação. Ora, o sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o registro da escritura pública em cartório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO os requeridos a: 1) procederem o registro em cartório da escritura pública de compra e venda das Lojas B-21 e B-23, situadas na Área Especial 01, EQ 55/56, Setor Central, Gama/DF, no Condomínio do Gama Shopping, CEP: 72.405-555 no Cartório do 5º Registro de Imóveis do Distrito Federal e 2) quitarem todos os eventuais débitos tributários e condominiais referentes aos aludidos imóveis, desde a data da lavratura da escritura. Em consequência, resolvo o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária ser fixada. Arcarão os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GONCALVES ARAUJO JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANI NONATO VIANA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GONCALVES ARAUJO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANI NONATO VIANA DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

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