Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0700338-55.2023.8.07.0001.
autora: BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Parte ré: GILBERTO FELIZARDO GONCALVES JUNIOR - CPF/CNPJ: 755.132.933-15 DECISÃO Atendendo à decisão anterior, o exequente emendou a inicial para adequação ao rito executivo (id. 176524561). Observo que o executado compareceu aos autos no id. id. 152529022 quando o processo ainda tramitava pelo rito da busca e apreensão, advogando em causa própria e estando cadastrado no processo, além de ter peticionado diversas vezes.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Dou por suprida a necessidade de citação, ante a ciência inequívoca deste processo por parte do executado. 1. Intimo o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação da presente, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 64.276,59 (sessenta e quatro mil e duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.Deverá o executado manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Não havendo pagamento nem embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 146218732 Petição Inicial Petição Inicial 23010415412567800000134911223 146218735 2 - procuração Procuração/Substabelecimento 23010415412585600000134911226 146218736 3 - Estatuto social Atos constitutivos 23010415412607800000134911227 146218738 4 - Ata de reunião Atos constitutivos 23010415412625600000134911229 146218740 Substabelecimento - 11.11.2022 (1) Substabelecimento 23010415412646500000134911231 146220850 PVE Outros Documentos 23010415412660800000134913391 146220848 Gravame-2 Outros Documentos 23010415412677300000134913389 146220845 AR-2 Outros Documentos 23010415412692000000134913386 146220849 NotificacaoGILBERTO FELIZARDO GONCALVES JUNIOR Outros Documentos 23010415412708600000134913390 146220847 CALCULO OP. 934.847.737 GILBERTO FELIZARDO Outros Documentos 23010415412724500000134913388 146222547 Despacho Despacho 23010418204603400000134914416 146230250 Decisão Decisão 23010419143022900000134920816 146230250 Decisão Decisão 23010419143022900000134920816 148977966 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23020815484794100000137356907 148977968 GuiaInicial0101652039 Guia 23020815484821000000137356909 148977969 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 23020815484845600000137356910 149082960 Certidão Certidão 23020912462089800000137450605 149118905 Decisão Decisão 23020915343632700000137463129 149118905 Decisão Decisão 23020915343632700000137463129 149118905 Decisão Decisão 23020915343632700000137463129 149149500 Certidão Certidão 23020917345607900000137509589 149149515 RENAJUD 0700338-55.2023.8.07.0001 Consulta RENAJUD 23020917345697100000137509600 150563671 Diligência Diligência 23022712571076600000138773442 150891687 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030115552979900000139081497 151238467 Certidão Certidão 23030317082228400000139363430 151238467 Certidão Certidão 23030317082228400000139363430 152443163 Petição Petição 23031514482364400000140446822 152486445 Certidão Certidão 23031517245927800000140484274 152486445 Certidão Certidão 23031517245927800000140484274 152529022 Petição Petição 23031608575851100000140523411 152529026 Pedido de cópia do contrato no BB Documento de Comprovação 23031608575871100000140523415 152529027 comp de pagamento entrada renegociacao Documento de Comprovação 23031608575896700000140523416 152529028 boleto pago da renegociacao Documento de Comprovação 23031608575922400000140523417 152529029 boleto original da renecociacao Documento de Comprovação 23031608575944700000140523418 152529030 Conversa com BB Whatsapp pág 1 Documento de Comprovação 23031608575969300000140523419 152529031 Conversa com BB Whatsapp pág 2 Documento de Comprovação 23031608575986200000140523420 152529032 Conversa com BB Whatsapp pág 3 Documento de Comprovação 23031608580004500000140523421 152613844 Certidão Certidão 23031616525200200000140599173 152957102 Decisão Decisão 23032018515976500000140903035 152957102 Decisão Decisão 23032018515976500000140903035 153037813 Petição Petição 23032110540387000000140976626 153357523 Certidão Certidão 23032313131062800000141260628 155755760 Certidão Certidão 23041715090805100000143412989 159339104 Despacho Despacho 23051918345341700000146572269 159339104 Despacho Despacho 23051918345341700000146572269 159755738 Petição Petição 23052413042658200000146965854 159817667 Certidão Certidão 23052417142896800000147018461 159865159 Petição Petição 23052423121210000000147060301 159958437 Certidão Certidão 23052516252948900000147144013 164577933 Decisão Decisão 23070709065335500000151201621 164577933 Decisão Decisão 23070709065335500000151201621 164890758 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071100435927200000151514299 165682360 Certidão Certidão 23071813453096400000152208826 166724260 Especificação de Provas Especificação de Provas 23072715152056500000153133130 166724261 934847737garantiaveiculo Outros Documentos 23072715152103000000153133131 166724262 duplosim Outros Documentos 23072715152138000000153133132 166724264 parcela7 Outros Documentos 23072715152170300000153133134 166724265 parcela8 Outros Documentos 23072715152195100000153133135 166724266 parcela9 Outros Documentos 23072715152219200000153138936 166724269 reparcelamento Outros Documentos 23072715152240100000153138939 166724270 subsidiiogilberto Outros Documentos 23072715152264300000153138940 166724274 financiamentoveículooriginal_compressed Outros Documentos 23072715152288500000153138943 166767060 Certidão Certidão 23072717372383700000153174706 166766092 Certidão Certidão 23072717451996700000153174322 166908081 Decisão Decisão 23072817475129300000153217915 166908081 Decisão Decisão 23072817475129300000153217915 167143572 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080100565186600000153506994 167188789 Mandado Mandado 23080114285866500000153549217 167188789 Mandado Mandado 23080114285866500000153549217 164749365 Petição Petição 23080211325537700000151391002 167319935 peticao informa agravo Petição 23080211325564100000153664043 167319937 agravo de instrumento x carro bb Anexo 23080211325588400000153664045 167361823 Certidão Certidão 23080215131556200000153700290 167540014 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23080316541800000000153856608 167540015 0731519-77.2023.8.07.0000-1691092430469-43548-decisao Documento de Comprovação 23080316541800000000153856609 167554440 Certidão Certidão 23080317561722100000153869267 167577005 Decisão Decisão 23080413231868600000153888302 167577005 Decisão Decisão 23080413231868600000153888302 167924384 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801451062600000154197325 168414881 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23081202423100000000154634222 168435805 Petição Petição 23081323502125500000154653644 168495349 Certidão Certidão 23081415052419500000154703754 168495349 Certidão Certidão 23081415052419500000154703754 169043541 Petição Petição 23081805472962900000155189774 169043542 Petição processo bb agos 2 Petição 23081805472986300000155189775 169129939 Certidão Certidão 23081816335020100000155264180 169129939 Certidão Certidão 23081816335020100000155264180 169220810 Petição Petição 23082107100051700000155348288 169240609 Petição Petição 23082111155029500000155365503 169294505 Certidão Certidão 23082115372678500000155410620 169383254 Decisão Decisão 23082216212878400000155492395 169383254 Decisão Decisão 23082216212878400000155492395 169506293 Certidão Certidão 23082218471009700000155602943 169506294 RENAJUD - Remoção de Restrição Documento de Comprovação 23082218471032300000155602944 169668487 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082409141112400000155745643 169886799 Petição Petição 23082515132831500000155937750 170757701 Petição Petição 23090117484518500000156707972 174249643 Decisão Decisão 23100417153879000000159810051 174249643 Decisão Decisão 23100417153879000000159810051 174368034 Certidão Certidão 23100515012641800000159915134 174454051 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100603031503900000159990642 176524561 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23102711103916800000161824878 176524562 CALCULOGILBER Documento de Comprovação 23102711103992500000161824879 177256080 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23110613452800000000162472781 177256081 0739075-33.2023.8.07.0000- Documentos do AGI Documento de Comprovação 23110613452800000000162472782