Procedimento Comum Cível 0709652-95.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709652-95.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709652-95.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimadas para especificação de provas, a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e perícia documental, com o objetivo de elucidar os fatos. A parte ré, por sua vez, também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva da parte requerente. Cumpre ressaltar que, tratando-se de impugnação à regularidade de contrato, entendo que a produção de prova oral é inútil ao deslinde da controvérsia. O autor afirma que não subscreveu o contrato, designar audiência para ouvir o autor, sobre matéria em que já se pronunciou de forma veemente na inicial, não apresenta qualquer funcionalidade para os presentes autos. O requerido aponta que fez depósito em favor do autor. Contudo, nas relações regidas pelo CDC a disponibilização de serviço ou produto não solicitado pelo consumidor não gera validade do contrato, nem exige a devolução do bem ou serviço ao fornecedor. A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Demais disso, mesmo nas relações regidas pelo Código Civil, quando uma parte impugna a assinatura em contrato particular, haverá o ônus da outra parte em comprovar a legitimidade da assinatura. No presente caso, diferente à grande maioria de ações desta natureza na Vara, o autor apresentou reclamação perante o PROCON com indicação de invalidade do contrato, registrou boletim de ocorrência antes do ajuizamento da ação, bem como fez reclamação administrativa diretamente perante o banco. A evidenciar a busca de solucionar a situação de modo célere e contemporaneamente a descoberta da alegada fraude. Desde o início da ação, o autor indica que não subscreveu o contrato, e que a indicação de seus danos e assinatura no papel decorre de fraude, pois afirma que não assinou nem anuiu com o pacto. Assim, presente a verossimilhança na alegação do consumidor, pelo que promovo a inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus da prova caberá ao requerido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica, que deverá ser custeada pela parte REQUERIDA, que tem o ônus de comprova a validade das assinaturas. Nomeio como perito do juízo JOSE CANDIDO NETO (CPF: 002.280.791-87), cadastrado nesta serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709652-95.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor, sob a alegação de que fora realizada pela requerida cobrança indevida, uma vez que o autor não realizou as operações por ela alegadas. Decido. Os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV). Porém, a norma exige, para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. À luz das inovações normativas introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama do julgador criteriosa análise dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do aludido Estatuto, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, a antecipação dos efeitos da tutela tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na plausibilidade das alegações das partes e na urgência da decisão. No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A presente demanda versa sobre complexa questão controvertida acerca da possível existência contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude e não cumprido, situação que necessita de melhores esclarecimento, que somente serão gerados a partir do efetivo exercício do contraditório e, possivelmente, instrução probatória aprofundada, considerando que o instrumento jurídico apresentado na inicial contém assinatura do autor, muito parecida com a aposta nos demais documentos. Demais disso, os alegados empréstimos ou contrato fraudulentos foram realizados há ainda em 2021, não havendo demonstração do risco da demora. Assim, sem contraditório e dilação probatória, não há como reconhecer a existência de fraude ou mesmo falha da instituição financeira que concedeu o empréstimo de modo a possibilitar a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor Desta forma, diante da necessidade de exame das provas em contraditório para decidir acerca a existência do direito alegado pelos autores, resta inviabilizada a tutela de urgência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência formulado. 1.Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2.Considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, que apresentou contestação no ID 176080708, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. 3. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS - CPF: 221.523.341-91 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(32)