Cumprimento de sentença 0708204-45.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708204-45.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708204-45.2022.8.07.0003. REQUERENTE: SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA, OSMAIR SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA, ALEXANDRE MONTEIRO OCAMPO LANDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA, OSMAIR SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA, ALEXANDRE M. O. LANDA. Em suma, o requerente realizou procedimento de vasectomia conduzido pelo médico Alexandre Landa (segundo réu) no Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia LTDA (primeiro réu) em janeiro de 2018. Afirma que após o procedimento, teria seguido todos os métodos contraceptivos pelo período de 3 (três) meses, o qual obteve resultado negativo para presença de espermatozoides. Todavia, junho de 2019, a primeira requerente engravidou. Todavia, em maio do ano de 2021, a requerente realizou novos exames, oportunidade que foi constatada que estaria novamente grávida. Assim, sustentam que acreditam na ocorrência de erro médico durante o procedimento cirúrgico. Desta forma, requerem preliminarmente: a) a concessão da produção de prova antecipada para a realização de exame de DNA, para comprovação da paternidade do Requerente Osmair e dos Requerentes Líris e Isaque; b) pagamento de alimentos no valor total de três salários mínimos. No mérito, requerem: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) danos materiais no valor de R$ R$1.491.755,10. (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos). A pretensão foi inicialmente proposta com os menores no polo ativo da lide. Não obstante, após parecer do Ministério Público (ID 122316199), o feito foi extinto em favor destes (ID 122356650). Contestação do Hospital das Clínicas na forma do ID 126152855, que impugnou a gratuidade de justiça dos autores. Contestação do médico Alexandre Landa conforme ID 126801102. Réplica ID 127638268. Antes de proceder ao saneamento completo do processo, foi solicitado aos autores esclarecimentos quanto à gratuidade de justiça (ID 128951044 e 133017782), tendo os autores apresentado extratos que indicariam uma movimentação bancária que não é compatível com a concessão da gratuidade de justiça (ID 135558373) Em sede de recurso interposto pelos autores, o E. Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida neste juízo, conforme ID 160424698. Em ato contínuo, foi apresentado pedido de desistência (ID 165660720) e, considerando que os réus teriam sido citados e apresentaram defesa, foram também intimados. O representante do segundo réu anuiu com a desistência, desde que os autores fossem condenados ao pagamento da sucumbência. O representante do hospital não anuiu com o pedido e requereu a continuidade do processo. Considerando a negativa, o autor foi intimado a recolher as custas e informado a respeito da viabilidade do parcelamento. Foi deferido o parcelamento das custas em cinco vezes. Todavia, os autores persistiram no pedido de extinção e que as verbas de sucumbência sejam fixadas por equidade. Os requeridos foram novamente intimados. DECIDO. Quanto um dos requeridos tenha exercido seu legítimo direito de negar o pedido de desistência formulado pela parte autora e requerido o prosseguimento do feito, não verifico que seja a hipótese dos autos. Isso porque o feito foi extinto antes da decisão saneadora, o qual era absolutamente necessária para a devida instrução do processo, que ainda carecia da produção de novas provas documentais (exames) e, possivelmente, produção de prova pericial. Impor o julgamento no estado que se encontra resultaria na ausência de dados essenciais ao julgamento do mérito, o que poderia acarretar na distorção dos reais culpados pela situação narrada pelos autores. Inclusive, não é possível aplicar a primazia do mérito, prevista no Código de Processo Civil, já que não existem elementos suficientes para a formação de convicção nesta esfera processual. Portanto, tenho que o pedido de desistência deve ser homologado. No que se refere à condenação de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil estabelece que aquele que desistir será condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 90 do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Apesar de o Código não estabelecer critérios para mensuração do quanto fixar na hipótese de desistência, fazendo crer que seria aplicável o valor disposto no art. 85 e seguintes, é certo que deve ser levado em consideração que a desistência formulada foi formulada antes da fase saneadora do processo. Ou seja, apesar do brilhante trabalho desempenhado pelos nobres causídicos dos requeridos, o processo não ingressou em fases importantes do processo, que também exigiriam igual atenção e dedicação. Logo, considerando que os requeridos apresentaram contestação e manifestações processuais, é certo que o montante deve ser fixado considerando o art. 85, §2°, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atento, pois, ao valor da causa (R$ 1.591.755,10), os parâmetros acima fixados, bem como a própria capacidade financeira dos autores, é certo que não é possível fixar os honorários em seu patamar máximo, porquanto poderia colocar em risco o seio familiar com 4 (quatro) crianças, bem como dificilmente os réus lograriam êxito em executar estes valores. Portanto, atento à critérios aos critérios acima estabelecidos, fixo os honorários no equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais devem ser igualmente rateados entre os advogados dos réus. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e resolvo o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando todo o exposto nesta sentença, condeno a parte autora ao pagamentos das custas iniciais, finais e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, o qual estabeleço o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deve ser partilhado entre os requeridos no equivalente a 50% (cinquenta por cento) para cada. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

08/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de acordo

Decorrido prazo de SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(65)