Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710289-90.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/DF 54078·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LOPES TAVARES

OAB/SP 265488·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LOPES TAVARES

OAB/SP 265488·CPF·Representa: Réu

WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/DF 54078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III

CNPJ

Reu

GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:31

Transitado em Julgado em 05/03/2026

06/03/2026, 11:30

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2026, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 18:14

Juntada de certidão

14/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/10/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/10/2025, 12:05

Juntada de certidão

30/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:31

Transitado em Julgado em 05/03/2026

06/03/2026, 11:30

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2026, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 18:14

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 11:27

Despacho

•03/11/2025, 15:51

14/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/10/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/10/2025, 12:05

Juntada de certidão

30/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 14:52

Decorrido prazo de GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:09

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de agravo

08/09/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:12

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 15:23

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 21:13

Juntada de certidão

23/06/2025, 21:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/06/2025, 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/06/2025, 18:10

Recebidos os autos

23/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 18/06/2025.

23/06/2025, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2025, 20:44

Publicado Ementa em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:51

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III - CNPJ: 14.651.670/0001-82 (EMBARGANTE) e não-provido

25/04/2025, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 00:05

Publicado Certidão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/03/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 19:12

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:15

Desentranhado o documento

12/02/2025, 17:17

Desentranhado o documento

12/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Publicado Ementa em 21/01/2025.

07/02/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:49

Recebidos os autos

27/01/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

27/01/2025, 13:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:23

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III - CNPJ: 14.651.670/0001-82 (APELANTE) e GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO - CPF: 343.973.611-34 (APELANTE) e provido em parte

16/12/2024, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2024, 16:57

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/09/2024, 18:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/09/2024, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/09/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:12

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/07/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 27/06/2024

29/06/2024, 21:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:18

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 21:54

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:30

Homologada a Desistência do Recurso

03/06/2024, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/03/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:49

Recebidos os autos

13/12/2023, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/12/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:49

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 08:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/11/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:00

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:40

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/09/2023, 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:05

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:27

Recebidos os autos

18/05/2023, 18:35

Não Concedida a Medida Liminar

18/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

09/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/04/2023, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/04/2023, 12:33

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/03/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 15:50

Despacho

•30/10/2025, 16:37

Agravo

•08/09/2025, 10:57

Decisão

•15/08/2025, 10:12

Decisão

•14/08/2025, 15:23

Anexo

•21/05/2025, 20:44

Anexo

•21/05/2025, 20:44

Acórdão

•25/04/2025, 15:11

Despacho

•21/02/2025, 19:12

Despacho

•21/02/2025, 16:27

Despacho

•27/01/2025, 18:49

Despacho

•27/01/2025, 14:28

Embargos de Declaração

•25/01/2025, 21:55

Acórdão

•16/12/2024, 19:59

Todos os documentos(56)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 11:27

Despacho

•03/11/2025, 15:51

Despacho

•30/10/2025, 16:37

Agravo

•08/09/2025, 10:57

Decisão

•15/08/2025, 10:12

Decisão

•14/08/2025, 15:23

Anexo

•21/05/2025, 20:44

Anexo

•21/05/2025, 20:44

Acórdão

•25/04/2025, 15:11

Despacho

•21/02/2025, 19:12

Despacho

•21/02/2025, 16:27

Despacho

•27/01/2025, 18:49

Despacho

•27/01/2025, 14:28

Embargos de Declaração

•25/01/2025, 21:55

Acórdão

•16/12/2024, 19:59

Decisão

•03/06/2024, 21:54

Decisão

•03/06/2024, 18:30

Despacho

•14/12/2023, 16:42

Despacho

•13/12/2023, 15:49

Despacho

•20/11/2023, 16:50

Despacho

•16/11/2023, 17:49

Despacho

•04/10/2023, 18:41

Despacho

•02/10/2023, 18:40

Decisão

•13/07/2023, 13:05

Decisão

•19/05/2023, 16:27

Decisão

•18/05/2023, 18:35

Decisão

•13/02/2023, 15:46

Anexo

•10/11/2022, 20:52

Anexo

•10/11/2022, 20:52

Anexo

•10/11/2022, 20:52

Decisão

•13/10/2022, 14:09

Decisão

•11/10/2022, 15:32

Embargos de Declaração

•15/09/2022, 15:02

Sentença

•05/09/2022, 14:27

Sentença

•04/09/2022, 14:23

Decisão

•10/06/2022, 15:50

Decisão

•10/06/2022, 14:30

Despacho

•25/05/2022, 13:56

Despacho

•24/05/2022, 18:09

Decisão

•27/04/2022, 15:07

Decisão

•27/04/2022, 14:28

Despacho

•25/02/2022, 16:04

Despacho

•25/02/2022, 14:20

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 15:45

Despacho

•09/02/2022, 16:56

Despacho

•09/02/2022, 16:38

Despacho

•24/01/2022, 18:16

Despacho

•24/01/2022, 18:08

Decisão

•14/01/2022, 15:17

Decisão

•14/01/2022, 13:48

Documento de Comprovação

•14/01/2022, 10:11

Decisão

•06/01/2022, 13:54

Decisão

•31/12/2021, 14:18

Despacho

•30/12/2021, 18:37

Despacho

•29/12/2021, 16:24

Despacho

•29/12/2021, 16:09