Embargos de Declaração Cível 0707324-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.327,60

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

PREMIER AUDIO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

OAB/SC 4586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

PREMIER AUDIO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PREMIER AUDIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

29/12/2025, 20:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 20:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 20:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:36

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

29/12/2025, 20:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 20:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 20:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•25/06/2024, 11:29

Despacho

•24/06/2024, 19:02

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legal

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/06/2024, 12:20

Recebidos os autos

24/06/2024, 12:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/06/2024, 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/03/2024, 07:34

Juntada de certidão

18/03/2024, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/03/2024, 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:33

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 15:55

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 15:55

Recurso especial admitido

06/12/2023, 15:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/12/2023, 15:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/12/2023, 15:54

Recurso especial admitido

06/12/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:04

Recebidos os autos

01/12/2023, 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 07:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 23:19

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:27

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/10/2023, 13:49

Recebidos os autos

05/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de recurso especial

18/09/2023, 13:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/09/2023, 13:49

Publicado Ementa em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:48

Conhecido o recurso de PREMIER AUDIO LTDA - CNPJ: 14.316.320/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

21/08/2023, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 14:26

Recebidos os autos

07/07/2023, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

04/07/2023, 21:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 12/06/2023.

04/07/2023, 17:55

Recebidos os autos

29/06/2023, 23:40

Juntada de ato ordinatório

29/06/2023, 23:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

12/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:16

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:41

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

17/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:22

Juntada de informações prestadas

17/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:43

Recebidos os autos

15/05/2023, 21:58

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 21:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

11/05/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2023, 13:09

Juntada de ofício

10/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 15:52

Publicado Ementa em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

01/05/2023, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:16

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 20:02

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2023, 19:58

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/01/2023, 16:41

Recebidos os autos

23/12/2022, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

17/08/2022, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

17/08/2022, 14:33

Recebidos os autos

17/08/2022, 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/08/2022, 14:19

Recebidos os autos

12/08/2022, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/08/2022, 22:33

Distribuído por sorteio

12/08/2022, 22:33

Decisão de Tribunais Superiores

•21/06/2024, 10:19

Decisão

•11/12/2023, 18:33

Decisão

•11/12/2023, 18:33

Decisão

•06/12/2023, 15:55

Decisão

•06/12/2023, 15:54

Acórdão

•23/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 21:58

Acórdão

•04/05/2023, 09:55

Sentença

•19/07/2022, 14:24

Todos os documentos(24)

Despacho

•25/06/2024, 11:29

Despacho

•24/06/2024, 19:02

Decisão de Tribunais Superiores

•21/06/2024, 10:19

Decisão

•11/12/2023, 18:33

Decisão

•11/12/2023, 18:33

Decisão

•06/12/2023, 15:55

Decisão

•06/12/2023, 15:54

Acórdão

•23/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 21:58

Acórdão

•04/05/2023, 09:55

Sentença

•19/07/2022, 14:24

Sentença

•19/07/2022, 12:14

Sentença

•12/07/2022, 09:38

Sentença

•11/07/2022, 19:49

Decisão

•29/06/2022, 18:09

Decisão

•29/06/2022, 12:16

Decisão

•21/06/2022, 13:28

Decisão

•21/06/2022, 11:41

Decisão

•09/06/2022, 15:54

Decisão

•09/06/2022, 15:01