Recurso Especial 0707324-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJDFT
3° Grau
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Data de Distribuição
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
PREMIER AUDIO LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-60
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
PREMIER AUDIO LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
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Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
14/06/2024, 16:57
Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024, 16:57
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2024
26/04/2024, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/04/2024, 18:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2024
24/04/2024, 22:10
Determinada a devolução dos autos à origem para observância do rito dos Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.
24/04/2024, 22:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/04/2024, 14:32
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
18/04/2024, 13:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
18/03/2024, 06:06
Documentos
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