Inquérito Policial 0707472-14.2020.8.07.0010 - TJDFT

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/04/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 08/04/2024

11/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2024, 19:38

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707472-14.2020.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LEONARDO PEREIRA MARCAL SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para a apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia em 20 de agosto de 2021 (ID 100894277). O Juízo da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa desclassificou o crime imputado ao réu e remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal. (ID 178380423) Distribuído o feito ao 2ª Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria. Ouvido, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (ID 187474546). Retira-se o segredo de justiça, pois não vislumbro os requisitos legais. Todavia, mantenha-se a anotação de sigilo nos documentos já gravados. É o breve relatório. DECIDO. A pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal é de 1 (um) ano. Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal opera-se em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Contudo, o fato foi praticado em 18.8.2020 e o Autor do Fato contava com 19 anos na data do fato (data de nascimento 29.8.2000 - ID 86351961). Por conseguinte, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. A prescrição opera-se em 2 (dois) anos. Considerando a única causa interruptiva com o recebimento da denúncia em 20 de agosto de 2021 (ID 100894277), verifica-se o transcurso de mais de 2 (dois) anos (ID 100894277). A condenação não teria uma utilidade prática, pois eventual provimento condenatório não poderia ser aplicado, em razão da ocorrência da prescrição, inviabilizando, assim, a efetividade do processo. Muito embora se saiba não haver previsão legal da prescrição antecipada, diante do raciocínio da aplicação da pena já é possível se avaliar como ausente o interesse de agir, pois, ao final do processo, em caso de condenação do autor, seria imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LEONARDO PEREIRA MARCAL em relação ao delito de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa no Cartório de Distribuição. Proceda-se às anotações de estilo. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 4 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:23

Recebidos os autos

07/03/2024, 12:38

Extinta a punibilidade por prescrição

07/03/2024, 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

28/02/2024, 16:55

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:54

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

28/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:59

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

09/02/2024, 13:07

Recebidos os autos

08/02/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

08/02/2024, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2024, 16:49

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:42

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 13:41

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2024, 19:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:12

Publicado Certidão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707472-14.2020.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO PEREIRA MARCAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista às partes para ciência decisão de Id. 178380423. Carmen de Oliveira Charchar Diretora de Secretaria Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/11/2023, 00:00

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/11/2023, 16:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/11/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 19:30

Juntada de certidão

23/11/2023, 19:28

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/11/2023, 18:59

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/11/2023, 18:57

Juntada de certidão

23/11/2023, 18:55

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:17

Desclassificado o Delito

23/11/2023, 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

15/11/2023, 08:28

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

15/11/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 08:27

Juntada de certidão

15/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 18:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/11/2023, 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:18

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:17

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Brasília/DF. CEP: 72511100. Horário de Funcionamento: 12h às 19h Telefones: (61) 3103-5721 e 3103-5712. WhatsApp: (61) 3103-5721 - Email: [email protected] AUDIÊNCIA DESIGNADA Certifico que, de ordem, em razão de ajuste na pauta de audiência deste Juízo, redesignei A

24/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 12:54

Juntada de certidão

22/10/2023, 12:51

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

22/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 21:46

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Brasília/DF. CEP: 72511100. Horário de Funcionamento: 12h às 19h Telefones: (61) 3103-5721 e 3103-5712. WhatsApp: (61) 3103-5721 - Email: [email protected] AUDIÊNCIA DESIGNADA Certifico que, de ordem, em razão de ajuste na pauta de audiência deste Juízo, redesignei A

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 19:54

Juntada de certidão

04/10/2023, 19:53

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

04/10/2023, 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:28

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

10/07/2023, 13:27

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

30/06/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:28

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2023, 18:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 14:34

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:35

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

18/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:00

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

31/03/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 18:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.

16/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

16/03/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 11:36

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:50

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/03/2023, 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2023, 18:02

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:39

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:37

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

02/03/2023, 16:34

Juntada de certidão

19/12/2022, 20:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

19/12/2022, 20:08

Juntada de certidão

17/12/2022, 19:28

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

17/12/2022, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2022, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 19:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

25/10/2022, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 19:49

Juntada de certidão

24/10/2022, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2022, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2022, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2022, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2022, 09:41

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 00:07

Juntada de certidão

13/06/2022, 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

13/06/2022, 10:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 16:15, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

18/05/2022, 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 16:15, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

18/01/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 13:39

Recebidos os autos

09/11/2021, 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

04/11/2021, 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2021, 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:43

Recebidos os autos

06/09/2021, 15:20

Desacolhida de Prisão Preventiva

06/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2021, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

24/08/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:06

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

24/08/2021, 12:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

20/08/2021, 16:36

Recebidos os autos

20/08/2021, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

18/08/2021, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2021, 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:58

Recebidos os autos

05/07/2021, 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

28/06/2021, 13:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2021, 13:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:02

Distribuído por dependência

16/11/2020, 14:16

—

Expedição de Certidão.

Juntada de ficha de inspeção judicial

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(194)