Recurso Especial 0710506-02.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 7.031,02

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CELINA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

CELINA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

CELINA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CELINA PEREIRA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:52

Recebidos os autos

13/06/2025, 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1033)

13/06/2025, 08:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2025, 16:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/06/2025, 21:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/04/2025, 22:01

Juntada de certidão

24/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de CELINA PEREIRA DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de CELINA PEREIRA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 07:52

Decisão

•13/06/2025, 08:28

16/06/2025, 07:52

Recebidos os autos

13/06/2025, 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1033)

13/06/2025, 08:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/06/2025, 16:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/06/2025, 21:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/04/2025, 22:01

Juntada de certidão

24/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de CELINA PEREIRA DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 14:24

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 14:24

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:24

Recurso especial admitido

08/04/2025, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2025, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/04/2025, 15:41

Recebidos os autos

07/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:30

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:29

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025, 13:04

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 07/03/2025.

10/03/2025, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2025, 16:50

Publicado Ementa em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:37

Conhecido o recurso de CELINA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 285.463.005-00 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2024, 13:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

16/12/2024, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 21:56

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 23:04

Recebidos os autos

08/11/2024, 19:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 12:45

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:41

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 20:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/07/2024, 13:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 15:19

Publicado Ementa em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:16

Conhecido o recurso de CELINA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 285.463.005-00 (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 21:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 16:39

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/02/2024, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

16/02/2024, 15:46

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/02/2024, 18:43

Processo Reativado

09/02/2024, 18:34

Recebidos os autos

09/02/2024, 18:34

Baixa Definitiva

02/10/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:27

Transitado em Julgado em 20/09/2023

02/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de CELINA PEREIRA DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:55

Conhecido o recurso de CELINA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 285.463.005-00 (APELANTE) e provido

21/08/2023, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:07

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2023, 22:09

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2023, 20:47

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/06/2023, 14:54

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/01/2023, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

16/01/2023, 08:30

Recebidos os autos

16/01/2023, 08:30

Recebidos os autos

13/01/2023, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/01/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•11/06/2025, 21:59

Decisão

•08/04/2025, 16:56

Decisão

•08/04/2025, 14:24

Acórdão

•16/12/2024, 18:52

Despacho

•11/07/2024, 18:45

Despacho

•11/07/2024, 18:41

Acórdão

•20/06/2024, 14:12

Decisão

•21/11/2023, 13:24

Sentença

•19/10/2023, 13:55

Sentença

•04/10/2023, 17:57

Acórdão

•22/08/2023, 17:31

Decisão

•13/10/2022, 11:40

Decisão

•13/10/2022, 10:59

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/06/2025, 07:52

Decisão

•13/06/2025, 08:28

Decisão de Tribunais Superiores

•11/06/2025, 21:59

Decisão

•08/04/2025, 16:56

Decisão

•08/04/2025, 14:24

Acórdão

•16/12/2024, 18:52

Despacho

•11/07/2024, 18:45

Despacho

•11/07/2024, 18:41

Acórdão

•20/06/2024, 14:12

Decisão

•21/11/2023, 13:24

Sentença

•19/10/2023, 13:55

Sentença

•04/10/2023, 17:57

Acórdão

•22/08/2023, 17:31

Decisão

•13/10/2022, 11:40

Decisão

•13/10/2022, 10:59

Despacho

•19/09/2022, 15:42

Despacho

•19/09/2022, 15:19

Sentença

•05/09/2022, 19:02

Sentença

•05/09/2022, 18:58

Decisão

•08/07/2022, 13:09

Decisão

•08/07/2022, 12:48

Decisão

•29/06/2022, 14:18

Decisão

•29/06/2022, 13:39