Procedimento Comum Cível 0738990-83.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 238.518,19

Orgao julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:10

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 18:09

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Recebidos os autos

25/03/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADO. PASEP. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte Tese 1150 i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. Em se tratando de demanda na qual são questionados os índices aplicados sobre os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada tem ciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores. Precedentes. 3. Não demonstrada a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte autora, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes, não havendo qualquer reparo a se fazer na Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738990-83.2019.8.07.0001. APELANTE: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, às partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, imediatamente conclusos. I. Des Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 10:42

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/07/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 13:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 10:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Juntada de Petição de apelação

17/06/2020, 19:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO DA SILVA FILHO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Documentos

Acórdão

•27/02/2024, 23:30

Despacho

•04/10/2023, 17:26

Decisão

•24/09/2020, 17:10

Despacho

•30/07/2020, 16:33

Sentença

•22/05/2020, 13:29

Sentença

•22/05/2020, 13:17

Decisão

•21/05/2020, 17:35

Decisão

•21/05/2020, 17:30

Despacho

•11/05/2020, 16:44

Despacho

•11/05/2020, 16:28

Despacho

•02/03/2020, 08:00

Despacho

•28/02/2020, 19:01

Decisão

•10/02/2020, 18:12

Decisão

•18/12/2019, 08:28

Decisão

•18/12/2019, 06:14

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