Cumprimento de sentença 0720586-75.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720586-75.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720586-75.2019.8.07.0003. Autor: CLEDSON BISCOLI e outros Réu: JOSIMAR FERREIRA LIMA Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Descrição de bens para avaliação e remoção MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia. QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. MANDADO DE AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO O Juízo do(a) 1ª Vara Cível de Ceilândia determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que realize a avaliação e remoção do veículo MERCEDES BENZ/L - 608 D - PLACA KBJ1326 pertencente a JOSIMAR FERREIRA LIMA, CPF: 902.131.061-91, endereço: Setor Habitacional Sol Nascente, (61) 99425-4332, SHSN Chácara 140, Conjunto E-5, Lote 32, Setor Habitacional Sol Nascente (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-800, e-mail: Telefone (Celular) (61)99425-4332, Telefone (Celular) (61)98470-4660. A lista de bens está disponível no campo "Descrição de bens para avaliação e remoção." Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Defiro a penhora do veículo MERCEDES BENZ/L - 608 D - PLACA KBJ1326 Depositários Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo, nomeando como depositário fiel do bem ora penhorado a parte credora. Contatos do(a) advogado(a) da parte requerente DIEGO DE BARROS DUTRA - OAB DF43146-A - CPF: 023.155.681-02 (ADVOGADO, Telefone (61)3245-6641, Celular (61)99123-2388, E-mail [email protected] Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a intimação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720586-75.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CLEDSON BISCOLI, BERCARIO E CRECHE RAIO DE LUZ LTDA - ME EXECUTADO: JOSIMAR FERREIRA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLEDSON BISCOLI, BERCARIO E CRECHE RAIO DE LUZ LTDA - ME em face de JOSIMAR FERREIRA LIMA. Pretende a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe a existência de eventuais bens imóveis, não regularizados, em nome da parte devedora. Correta é a premissa da parte exequente em requerer o auxílio deste juízo na obtenção dos dados indicados, uma vez que a Administração Pública impôs a necessidade de atendimento de condições do pleito. Não obstante, o que pretende a parte em nada promoverá a solução da presente lide, porquanto os bens imóveis não regularizados, tal como já é de ciência da parte, não possuem registro perante o cartório de imóveis. Tais bens, apesar de terem valor econômico, não são de propriedade de seus possuidores e, geralmente, são "transferidos" por procurações, substabelecimentos e cessões de direitos. Desta forma, o ato de penhora não terá a publicidade necessária, podendo ser atingido bem que já esteja na posse de outrem e/ou a transferência desta posse pelo devedor no curso da penhora, tornando o ato de expropriação demasiadamente complexo em razão do envolvimento de terceiros estranhos a lide. Destaque-se, ainda, que o que se pretende alienar é a posse e/ou detenção de uma área, resultado em insegurança jurídica e dificuldade na sua alienação em razão da baixa procura por tais áreas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório (art. 921 do CPC) - id 59265551. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. J

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de CLEDSON BISCOLI em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(61)