Embargos de Declaração Cível 0716504-07.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 68.489,86

Órgão julgador

Gabinete do Des. João Egmont

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ALBERY SANTOS LOBATO

CPF

Autor

ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ISAMU SANO

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF 40298·CPF·Representa: Autor

JOSE SOUSA DE LIMA

OAB/DF 58166·CPF·Representa: Autor

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF 40298·CPF·Representa: Réu

JOSE SOUSA DE LIMA

OAB/DF 58166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ALBERY SANTOS LOBATO

CPF

Autor

ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ISAMU SANO

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO DE AMORIM

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CARLOS ALBERTO DE AMORIM

CPF

Reu

ALBERY SANTOS LOBATO

CPF

Reu

ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

ISAMU SANO

CPF

Reu

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 28/09/2023

29/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AMORIM em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ISAMU SANO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALBERY SANTOS LOBATO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:47

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DE AMORIM - CPF: 695.203.214-20 (EMBARGANTE) e não-provido

02/08/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:45

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

03/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 28/09/2023

29/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE AMORIM em 31/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•07/08/2023, 14:14

Despacho

•07/03/2023, 10:09

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ISAMU SANO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALBERY SANTOS LOBATO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:47

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DE AMORIM - CPF: 695.203.214-20 (EMBARGANTE) e não-provido

02/08/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

21/06/2023, 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

09/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de ISAMU SANO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 22:34

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 13:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/05/2023, 04:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/05/2023, 04:44

Juntada de entregue (ecarta)

14/05/2023, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2023, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2023, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2023, 15:17

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 14:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/03/2023, 04:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/03/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 21:32

Recebidos os autos

06/03/2023, 21:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

06/03/2023, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

06/03/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTRELA DO MAR REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de ISAMU SANO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALBERY SANTOS LOBATO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 00:08

Publicado Ementa em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:52

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DE AMORIM - CPF: 695.203.214-20 (APELANTE) e JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.494/0097-88 (APELANTE) e não-provido

02/02/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 14:02

Recebidos os autos

15/11/2022, 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

13/09/2022, 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/09/2022, 17:35

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:09

Desentranhado o documento

13/09/2022, 17:08

Recebidos os autos

11/09/2022, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/09/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

11/09/2022, 13:46

Despacho

•06/03/2023, 21:32

Acórdão

•02/02/2023, 19:02

Decisão

•12/08/2022, 16:08

Decisão

•12/08/2022, 14:37

Sentença

•06/07/2022, 15:42

Sentença

•06/07/2022, 14:40

Sentença

•08/06/2022, 14:15

Sentença

•07/06/2022, 19:51

Decisão

•10/05/2022, 16:07

Decisão

•09/05/2022, 19:05

Decisão

•11/03/2022, 10:03

Decisão

•10/03/2022, 19:43

Decisão

•17/12/2021, 13:14

Todos os documentos(45)

Acórdão

•07/08/2023, 14:14

Despacho

•07/03/2023, 10:09

Despacho

•06/03/2023, 21:32

Acórdão

•02/02/2023, 19:02

Decisão

•12/08/2022, 16:08

Decisão

•12/08/2022, 14:37

Sentença

•06/07/2022, 15:42

Sentença

•06/07/2022, 14:40

Sentença

•08/06/2022, 14:15

Sentença

•07/06/2022, 19:51

Decisão

•10/05/2022, 16:07

Decisão

•09/05/2022, 19:05

Decisão

•11/03/2022, 10:03

Decisão

•10/03/2022, 19:43

Decisão

•17/12/2021, 13:14

Decisão

•17/12/2021, 07:06

Decisão

•06/12/2021, 16:30

Decisão

•06/12/2021, 15:41

Decisão

•04/08/2021, 14:16

Decisão

•03/08/2021, 19:26

Decisão

•31/05/2021, 10:06

Decisão

•28/05/2021, 19:03

Ofício

•03/05/2021, 18:38

Decisão

•05/04/2021, 10:33

Decisão

•01/04/2021, 16:59

Decisão

•02/03/2021, 13:33

Decisão

•02/03/2021, 11:57

Decisão

•27/10/2020, 17:01

Decisão

•23/10/2020, 15:10

Decisão

•31/08/2020, 19:50

Decisão

•31/08/2020, 19:50

Decisão

•08/07/2020, 13:57

Decisão

•08/07/2020, 13:57

Decisão

•17/09/2019, 18:17

Decisão

•17/09/2019, 17:49

Decisão

•14/08/2019, 12:48

Decisão

•13/08/2019, 16:28

Decisão

•27/06/2019, 12:17

Decisão

•26/06/2019, 18:18

Decisão

•21/06/2019, 16:06

Decisão

•19/06/2019, 20:19

Despacho

•18/06/2019, 14:11

Despacho

•18/06/2019, 14:11

Decisão

•18/06/2019, 14:11

Decisão

•18/06/2019, 14:11