Procedimento Comum Cível 0726995-89.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726995-89.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 15:48

Decorrido prazo de ELIANE DA ROCHA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Decorrido prazo de MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025

22/01/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 10:04

Recebidos os autos

30/12/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726995-89.2023.8.07.0015. APELANTE: ELIANE DA ROCHA PEREIRA APELADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Eliane da Rocha Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. José Celso Gontijo Engenharia S.A. postula, nas contrarrazões, o não conhecimento da apelação interposta, sob a alegação de que não apresenta os motivos para a reforma da sentença (id. 58070954). O art. 10 do Código de Processo Civil dispõe que O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intime-se Eliane da Rocha Pereira para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias, sobre a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Após, voltem conclusos. Brasília, 26 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/04/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:48

Decorrido prazo de MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 20:15

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:04

Documentos

Acórdão

•25/11/2024, 16:14

Despacho

•24/10/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726995-89.2023.8.07.0015. REQUERENTE: ELIANE DA ROCHA PEREIRA REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REVEL: MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tendo em vista o transcurso do prazo para a parte Requerida MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA apresentar Contestação sem manifestação, decreto a REVELIA. À Secretaria: promova as devidas anotações. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. A legitimidade processual é a condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva da lide, revelando-se na aptidão para se conduzir validamente um processo. O autor ingressou com demanda judicial insurgindo-se quanto ao atraso na conclusão das obras e suas consequências patrimoniais, requerendo indenização por danos materiais e morais. Assim, não se vislumbra qualquer motivo para a Caixa Econômica integrar o polo passivo em litisconsórcio. A questão em debate nos autos diz respeito aos eventuais danos causados à autora em razão de atraso de obra pela parte requerida. Não se está questionando a legalidade ou ilegalidade de juros de obra. Com relação à preliminar de inexistência jurídica da ré MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, tenho que prejudicada, porquanto ostenta CNPJ ativo. Ademais, consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas à luz das afirmações feitas na exordial. A análise da procedência de tais argumentos será efetuada quando do exame do mérito. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Com relação ao exame de mérito, verifico que os fatos demandam unicamente a produção de prova documental. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A juntada de documentos em momento posterior à petição inicial ou à contestação é medida excepcional e deve ser devidamente justificada, conforme redação do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As alegações apresentadas e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, motivo pelo qual declaro encerrada a fase instrutória. Ficam as partes intimadas apresentarem suas considerações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o art. 357, §1º, do CPC. Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto 24VCBSBEOF Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIANE DA ROCHA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAIS CONSTRUIR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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