Monitória 0722438-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0722438-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NOVE INVESTIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 174260510 ao argumento de que houve omissão por não reconhecer a relação de consumo entre as partes uma vez que estaria presente a hipossuficiência técnica da embargante, incidindo o princípio da vulnerabilidade e aplicando-se a Súmula 297 do STJ. No ID 176907206 a ré junta documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça. Manifestação do autor acerca dos embargos no ID 177002444. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão. A decisão foi que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor está adequadamente fundamentada. Assevero que a súmula 297 do STJ, que reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, não estabelece que todas as relações em que participem instituições financeiras sejam necessariamente de consumo, devendo o julgador observar a presença dos requisitos dispostos no CDC. No caso em tela, o Juízo entendeu que a ré não seria destinatária final do produto, motivo pelo qual não seria consumidora. Pelo exposto, não verifico no julgado nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão de matéria já enfrentada e decidida. Assim, permanecendo a irresignação, a parte sucumbente poderá se socorrer do recurso hábil à reforma da decisão recorrida. Assim, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a decisão em seus exatos termos. Dê-se vista ao autor, para se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré no ID 176907211 e 176907215. Prazo: 5 (cinco) dias.

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de NOVE INVESTIMENTOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de NOVE INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 20.536.198/0001-30 (REU).

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(44)