Cumprimento de sentença 0729438-49.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729438-49.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0729438-49.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) CARTÃO BRB S/A RECORRIDO(S) EDMO DE SOUSA BRITO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834588 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a revisar as faturas do cartão de crédito desde julho de 2023, a fim de constar a quitação integral da fatura do mês de junho de 2023 e a concessão de parcelamento automático do saldo do crédito, contabilizando os pagamentos já efetuados e as compras realizadas neste período, além de abster de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes referente ao débito da fatura do cartão de crédito com vencimento em junho de 2023 e ao pagar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora e correção monetária. 2. Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Narrou que em 05/06/2023 aderiu parcelamento automático oferecido pelo réu com 02 (dois) dias de antecedência do vencimento da fatura com vencimento em junho/2023, no valor de R$ 3.886,13 (três mil, oitocentos e seis reais e treze centavos). Afirmou que o parcelamento previa uma entrada no valor de R$ 1.188,91 (mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) e o restante parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 467,10 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), com vencimento a partir de julho/2023. Alegou que, sem que houvesse autorização, houve desconto diretamente na conta salário no dia 06/07/2023, no valor de R$ 4.070,51 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e um centavos), razão pela qual entrou em contato com o réu e foi informado que houve equívoco no desconto, mas que o valor seria estornado e que seria mantido o parcelamento com os devidos ajustes na fatura com vencimento em agosto/2023. Declarou que o réu restituiu a quantia no dia 03/08/2023 e que os descontos do parcelamento ocorreriam a partir da fatura seguinte. Entretanto, aduziu que nas faturas com vencimento em julho, agosto e setembro de 2023 não foram contabilizados os pagamentos já efetuados e houve refinanciamento das faturas. Requereu a declaração de abusividade da cobrança realizada pelo réu, bem como obrigado a efetuar o parcelamento conforme avençado, descontados todos os valores já pagos, devendo abster-se de inscrever o nome do autor no rol de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito cobrado na fatura com vencimento em setembro/2023 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 55948091 e 55948092). Foram ofertadas contrarrazões (ID 55948093). 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que apresente razões dissociadas da sentença, sem realizar o necessário cotejo com o julgamento que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. O autor objetiva a declaração de abusividade da cobrança efetivada pelo réu e o cumprimento do acordo de parcelamento celebrado entre as partes. A sentença, por sua vez, julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar as faturas do cartão de crédito e a concessão de parcelamento automático do saldo do crédito, contabilizando os pagamentos já efetuados e as compras realizadas, com a respectiva condenação em danos morais, com fundamento de que, apesar do réu ter recebido o valor da entrada de R$ 1.188,91 na fatura de julho/2023, não lançou na descrição das transações as 12 (doze) parcelas de R$ 467,10 do alegado parcelamento, nem tampouco conferiu quitação à fatura anterior, de modo que a diferença foi lançada como débito na fatura de julho de 2023 (ID 55948078), e que na fatura de agosto/2023, o réu computou o pagamento de R$ 4.070,51 e R$ 1.300,00, além de ter realizado estorno de encargos, multa e IOF rotativo (ID 55948080) e, em seguida, o réu realizou o estorno da quantia de R$ 4.070,51 na fatura de setembro/2023 e realizou o lançamento do parcelamento automático no valor de R$ 467,15 (ID 55948081), sendo que restou comprovado que houve desconto da quantia de R$ 4.070,51 na conta bancária do autor em julho/2023 sob a rubrica DEBITO CARTAO BRB e o estorno mediante crédito na fatura do mês de setembro/2023 (ID 55948083 - pág. 4 e 55948081). 6. Em suas razões recursais o réu ignora o fundamento apresentado pelo magistrado e insiste em afirmar que o débito sob a rubrica DEB PARC ACORDO NOVACAO pertence a outra instituição financeira e, da mesma maneira, os descontos realizados na conta do autor. Ausente, assim, a necessária conexão entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença, condição necessária ao conhecimento do recurso, esse não deve ser admitido. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. 8. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729438-49.2023.8.07.0003. AUTOR: EDMO DE SOUSA BRITO REU: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDMO DE SOUSA BRITO em desfavor de CARTAO BRB S/A, partes qualificadas nos autos. Declara o autor ser cliente do réu através do cartão de crédito n. 5201 5600 8743 1127. Afirma que jamais autorizou qualquer pagamento de fatura diretamente em sua conta corrente. Explica que no dia 05 de junho de 2023 aderiu ao parcelamento automático oferecido pelo réu com dois dias de antecedência do vencimento da fatura com vencimento em junho, no valor de R$ 3.886,13 (três mil, oitocentos e seis reais e treze centavos). O parcelamento previa uma entrada no valor de R$ 1.188,91 (mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) e o restante parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 467,10 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), com vencimento a partir de julho de 2023. Afirma que foi surpreendido, sem que houvesse autorização, com desconto diretamente na conta salário no valor de R$ 4.070,51 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e um centavos) no dia 06 de julho de 2023. Alega que entrou em contato com o réu (protocolo n. 12370702023) e foi informado que houve equívoco no desconto, mas que o valor seria estornado e que seria mantido o parcelamento com os devidos ajustes na fatura com vencimento em agosto de 2023. Informa que o réu restituiu a quantia no dia 03 de agosto de 2023 e que os descontos do parcelamento ocorreriam a partir da fatura seguinte. Aduz, contudo, que nas faturas com vencimento em agosto e setembro de 2023 não foram contabilizados os pagamentos já efetuados e houve refinanciamento das faturas. Em razão disso, requer: a) a declaração de abusividade da cobrança realizada pelo réu; b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) a condenação do réu a efetuar o parcelamento de seu atual débito do cartão em 12 (doze) parcelas sem juros de R$ 467,10 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), descontado todos os valores já pagos; d) a condenação do réu na obrigação de se abster de inscrever o nome do autor no rol de inadimplentes; e) a declaração de inexistência do débito cobrado na fatura com vencimento em setembro de 2023; f) a condenação do réu a cumprir com o parcelamento automático aderido desde junho de 2023; e g) a condenação do réu, a título de tutela de urgência, a desbloquear a sua conta salário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou de efetuar qualquer desconto. A tutela de urgência não foi concedida (id. 174276597). Em contestação, o réu esclarece que o débito lançado no extrato de id. 174247398, sob a rubrica DEB PARC ACORDO NOVACAO pertence a outra instituição financeira e, da mesma forma, os descontos realizados no extrato de id. 177186372. Informa que os débitos realizados pelo réu são lançados na rubrica DEBITO CARTAO BRB, inexistindo qualquer identificação de quem foi a responsável pelos descontos, até mesmo porque se trata de novações de dívidas em diversas parcelas. Alega que não oferta empréstimos, apenas administra cartões de crédito, tendo o autor uma dívida de R$ 24.804,75 (vinte e quatro mil, oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) no cartão BRB GOLD final 1119. Sustenta que não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. MÉRITO. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, e a destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços da ré no que tange ao parcelamento automático do saldo do crédito rotativo referente a fatura com vencimento em junho de 2023, bem como responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Da análise das provas juntadas aos autos, observa-se que a fatura do cartão de crédito n. 5201.***.****.1119 com vencimento em 07 de junho de 2023 fechou em R$ 3.886,13 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), conforme documento de id. 178879062. Na fatura seguinte, com vencimento 07 de julho de 2023, constou o pagamento da quantia de R$ 1.188,91 (mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), referente a entrada do parcelamento automático, conferindo, assim, verossimilhança as alegações do autor. Ocorre, contudo, que o réu, apesar de ter recebido o valor da entrada, não lançou na descrição das transações as 12 (doze) parcelas de R$ 467,10 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) do alegado parcelamento, nem tampouco conferiu quitação à fatura anterior, de modo que a diferença foi lançada como débito na fatura de julho de 2023 (id. 178879061). Na fatura com vencimento em 07 de agosto de 2023 o réu computou o pagamento de R$ 4.070,51 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e um centavos) e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), além de ter realizado estorno de encargos, multa e IOF rotativo (id. 178879063). No mês seguinte, mais precisamente na fatura com vencimento em 07 de setembro de 2023, o réu realizou o estorno da quantia de R$ 4.070,51 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e um centavos) e realizou o lançamento do parcelamento automático narrado pelo autor no valor de R$ 467,15 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) (id. 178879064). Desse modo, tem-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, na medida em que não procedeu com o parcelamento automático do crédito rotativo da fatura com vencimento em junho de 2023 na fatura seguinte, mas apenas em setembro de 2023, causando transtornos financeiros ao autor. Restou demonstrado nos autos que o réu realizou o desconto da quantia de R$ 4.070,51 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e um centavos) diretamente na conta bancária do autor no dia 06 de julho de 2023 sob a rubrica DEBITO CARTAO BRB, conforme extrato de id. 178879066 – pág. 4. Muito embora o réu tenha efetuado o desconto diretamente da conta bancária do autor, realizou o estorno mediante crédito na fatura do cartão de crédito com vencimento em setembro de 2023, mesmo após ter realizado lançamentos indevidos nas faturas anteriores, beneficiando-se com a sua própria falha. O réu nem sequer comprovou nos autos que possui autorização para realizar descontos de valores do cartão de crédito na conta corrente do autor, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Portanto, a conduta do réu mostrou-se ilícita e contrária a boa-fé objetiva que deve reger os contratos, realizando cobrança abusiva causadora de desequilíbrio financeiro ao autor. Com base no art. 322, parágrafo 2º, CPC, deve o réu revisar as faturas do cartão de crédito de n. n. 5201.***.****.1119 desde julho de 2023 a fim de constar a quitação integral da fatura do mês de junho de 2023, o parcelamento automático do saldo do crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 467,10 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), contabilizando os pagamentos já efetuados e as compras realizadas neste período. Deve ainda o réu abster-se de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes referente ao débito da fatura do cartão de crédito com vencimento em junho de 2023. No caso dos autos, a retenção dos valores da conta bancária do autor somada a ausência de lançamento da quitação da fatura de junho de 2023 em razão do parcelamento automático causou ao requerente desequilíbrio econômico, ainda mais considerando que possui diversos consignados em sua remuneração que já consomem parcela significativa dos seus rendimentos (id. 177186371). Não se pode olvidar que a situação vivenciada pela parte autora, de ter sido privada da utilização da considerável importância de R$ 4.070,51 (quatro mil e setenta reais e cinquenta e um centavos) por prazo considerável foi suficiente para gerar desequilíbrio em suas finanças pessoais, de modo a lhe ocasionar sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento suficientes a lhe causar os aludidos danos imateriais. Ademais, a conduta da ré de estornar a referida quantia como crédito na fatura com vencimento em setembro de 2023 após deixar de contabilizar os pagamentos anteriores merece maior reprovação. No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Noutro giro, não merece procedência o pedido do autor para que seja declarada a inexistência do débito cobrado na fatura com vencimento em setembro de 2023, porquanto existem débitos lançados devidamente e não contestados pelo autor, tais como os sob as rubricas PARCELA DE FATURA ROTATIVO parcel 13-13 no valor de R$ 333,86 (trezentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), PAG*DuduImport parcela 9-12 no valor de R$ 475,21 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), PAG* DuduImport parcela 6-12 no valor de R$ 570,25 (quinhentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). Outrossim, o pedido para desbloquear a conta salário e efetuar qualquer desconto, na medida em que não há nos autos nenhum elemento que indique a persistência do bloqueio ou a forma como se dá o pagamento das faturas do cartão de crédito. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o réu a: a) revisar as faturas do cartão de crédito de n. n. 5201.***.****.1119 desde julho de 2023 a fim de constar a quitação integral da fatura do mês de junho de 2023, o parcelamento automático do saldo do crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 467,10 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), contabilizando os pagamentos já efetuados e as compras realizadas neste período; b) abster-se de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes referente ao débito da fatura do cartão de crédito com vencimento em junho de 2023; e c) pagar ao autor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da publicação da presente sentença. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Destarte, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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